Crime contra a liberdade individual
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e ... ência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído ... de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a ... crime ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ...
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Acórdão nº 2015/0080046-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... liberdade ... caracterizado crime contra ... unicamente a liberdade individual das vítimas, o que impede a ...
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Acórdão nº 2014/0122278-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas n
... liberdadea quanto ... psíquica. O crime ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... prova da materialidade do crime e a presença de indícios ... no âmbito estatal, individual e ... (JABORANDY, ... Fraternidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese de haver ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... vida, sua integridade pessoal ou sua liberdade" estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ... I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ... de carga de roda, para carga de roda individual ... Medidor de carga de roda, para carga de ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... vida e a sade das pessoas, garantida a liberdade de opo ... Pargrafo nico. A prescrio a que ... vedada a induo ou instigamento individual ou coletivo prtica da esterilizao cirrgica ... anos, e multa, se a prtica no constitui crime mais grave ... Pargrafo nico - A pena ... Pargrafo nico - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocdio, ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... individual" ... de locomoção. Por isso, ainda\xC2" ... éu, condenado pela prática do crime de furto ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Acórdão nº 2006/0077849-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ... , o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Acórdão nº HC 169536 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... I recolhimento em cela individual; ... #Includo pela Lei n 13.964 de ... 5 Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de ... 1 A execuo penal da pena privativa de liberdade, no perodo em que durar a transferncia, ficar a ...
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Acórdão Nº 1461873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... LEI MARIA DA PENHA. CRIME ... CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DECISÃO ...