Crime de abandono intelectual
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... comprovado que não tinha participação no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... comprovado que não tinha participação no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Acórdão Nº 0025421-80.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ABANDONO INTELECTUAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – SÚPLICA PARA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025421-80.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS...
...: APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ABANDONO. INTELECTUAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL - ... está sendo processado pela prática do crime de abandono intelectual que. prevê como ilícita ... -
Acórdãos nº 2171580-40.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2171580-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lins - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018)
... que, nos autos de Processo Crime nº ... HOMICÍDIO. AUTORIA INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ... O crime de abandono intelectual é permanente e, assim sendo, ... -
Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ...intelectual) ou a sua capacidade de determinação segundo ... seu neto, pratica, em tese, o crime de abandono material. . (C) A chamada “adoção à ...
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Direito constitucional do trabalho
...ício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial (§ 24), direitos conservados pela ...vítima de crime; 12. sentimentos de segurança com relação a ...ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... mais eloquente de técnica de neutralização, com o respectivo abandono de qualquer resquício de reabilitação. Previsto no art. 52 da Lei de ... O populismo penal tem uma natureza anti-intelectual baseada no senso comum . 278 . Dados, números e estudos não resistem ao ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...-13-80319-notificacao-de-faltasescolares-e-o-crime-de-abandono-intelectual/ ): . . A ...
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Criminalizar abandono intelectual facilita controle
Criminalizar abandono intelectual facilita controle de evasão escolar, diz juiz
O crime" de abandono intelectual está previsto no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação prim\xC3"... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ASSUNTO: [Abandono Intelectual] . REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...
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Menina estuprada por padrasto e bebê serão encaminhados para abrigos, determina Vara da Infância
...crime, está com a filha na unidade de saúde e é ..., ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... comprovado que não tinha participação no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... comprovado que não tinha participação no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Menina estuprada por padrasto e bebê serão encaminhados para abrigos, determina Vara da Infância
...crime, está com a filha na unidade de saúde e é ..., ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Menina estuprada por padrasto e bebê serão encaminhados para abrigos, determina Vara da Infância
...crime, está com a filha na unidade de saúde e é ..., ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... comprovado que não tinha participação no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Menina estuprada por padrasto e bebê serão encaminhados para abrigos, determina Vara da Infância
...crime, está com a filha na unidade de saúde e é ..., ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ... de documentos pode ser material e intelectual. A autoria material é daquele que confecciona o ...Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... comprovado que não tinha participação no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
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Menina de 11 anos estuprada por padrasto não sabe ler nem escrever, diz delegada
... comprovado que não tinha participação no crime de estupro, ela pode ser enquadrada nos crimes de abandono intelectual e omissão de notificação. A ...
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Classificação dos crimes
.... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie ...135, CP; Abandono material – Art. 244, CP). . Entretanto, para ... por certos garantidores; Abandono Intelectual – Art. 246, CP – que só pode ser praticado ...
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Acórdão nº 0000499-62.2015.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I A preliminar suscitada não merece ser acolhida, data venia, porque a condenação em honorários para defensor dativo deu-se em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação.
...ça proferida pela Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de. PARIPIRANGA, que o condenou a ...abandono intelectual de filho menor de idade, requereu a ...