Crime de responsabilidade
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Acórdão nº 2013/0359076-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DL N. 201/1967). SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE EXISTÊNCIA DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO...
... VULNERÁVEL. ... QUALIFICADO. ... QUALIFICADO. ... RESPONSABILIDADE" (DL N. 201/1967). SUFICIENTES INDÍCIOS ... DE AUTORIA\xC2" E PROVAS DE EXISTÊNCIA DO CRIME. ... GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO ... -
Acórdão nº 2014/0172577-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS ...
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Acórdão nº 2007/0126560-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta aus&
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO ... ADMINISTRATIVA. ... ausência de provas da materialidade do crime" e de indícios de autoria ... (falta de justa causa), a\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0276564-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0156829-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, E §1º, PRIMEIRA PARTE, DO DECRETO-LEI 201/67. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO SUJEITA A CONTROLE PELO TCU. ENUNCIADO 208 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO M
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ... -
Acórdão nº 2014/0175343-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, há fundamentação concreta, apta a justificar a fixa
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ... CRIME" DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO-LEI N. ... 201/67.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0271029-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE. ... EX-PREFEITO. ... crime" previsto no Decreto-Lei ... 201/67, a teor do seu \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0270806-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da...
... RESPONSABILIDADE ... DENUNCIAÇÃO ... crime" de denunciação caluniosa, demandaria a incursão no\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0212746-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL SEM DAR O MOTIVO DA RECUSA OU IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. SÚMULA 311/STJ. ATIPICIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. PREFEITA DO QUADRIÊNIO 200
... DA DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. ... -
Acórdão nº 2012/0070952-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA, PECULATO MAJORADO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO...
... FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE ... municipal no ano de 2009, de responsabilidade do Tribunal de ... Contas dos Municípios ... -
Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" CONTRA ... A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV,\xC2" ... DEMONSTRADA. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0191665-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constituem crime ... responsabilidade ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... Parágrafo único. A Secretaria ... ção da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 39; e Decreto-Lei nº ...
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Dino falta pela terceira vez após convocação da Câmara e deputados citam crime de responsabilidade
O ministro da Justiça, Flávio Dino, não compareceu, pela terceira vez, à convocação da Comissão de Segurança Pública da Câmara, nesta terça-feira. Ele alegou falta de segurança para ser interrogado pelo colegiado, onde seria questionado sobre assunto...
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Cajado: Não deixamos de lado a lei do crime de responsabilidade fiscal
Relator do novo arcabouço fiscal, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou nesta terça-feira que, apesar de o parecer estabelecer sanções administrativas no caso de descumprimento da meta fiscal pelo governo, a lei dos crimes de responsabilidade fi...
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Após Orçamento inflado, deputados acionam TCU e falam em risco de crime de responsabilidade
BRASILIA - Um grupo de 21 deputados protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão se manifeste sobre o Orçamento inflado aprovado pelo Congresso na última semana. Mailson da Nóbrega: ‘A melhor so...
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Após Orçamento inflado, deputados acionam TCU e falam em risco de crime de responsabilidade
BRASILIA - Um grupo de 21 deputados protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão se manifeste sobre o Orçamento inflado aprovado pelo Congresso na última semana. Mailson da Nóbrega: ‘A melhor so...
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Após Orçamento inflado, deputados acionam TCU e falam em risco de crime de responsabilidade
BRASILIA - Um grupo de 21 deputados protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão se manifeste sobre o Orçamento inflado aprovado pelo Congresso na última semana. Os parlamentares alegam que o texto preci...
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Após Orçamento inflado, deputados acionam TCU e falam em risco de crime de responsabilidade
BRASILIA - Um grupo de 21 deputados protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão se manifeste sobre o Orçamento inflado aprovado pelo Congresso na última semana. Os parlamentares alegam que o texto preci...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 12. O Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, impedindo-lhe: ... I ? ... por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? não ter conduta, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o ... em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - o plano de desenvolvimento institucional; ... II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão ... ) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da ...
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Acórdão nº 2015/0123256-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS MUNICIPAIS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIENTE JUNTADA DE ELEMENTOS. SERÔDIA. LIAME ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS...
... REGIMENTAL. ... RESPONSABILIDADE, ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA, ... -
Acórdão nº 2004/0130778-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITA. SUPERVENIÊNCIA DO FIM DO MANDATO....
... CRIME DE ... -
Acórdão nº 2015/0098214-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRISÃO ...