Crime de responsabilidade
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Acórdão nº 2014/0314068-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PERDA DO CARGO PÚBLICO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de...
... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PREFEITO. ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0062659-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. DISPENSA ...
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Acórdão nº 2006/0097845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DO ... JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0199749-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Desinfluência da absolvição quanto ao crime de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE ...
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Acórdão nº 2010/0107265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de ...
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Acórdão nº 2015/0242424-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. 1....
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ...
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Acórdão nº 2015/0238993-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO FUNDADO NA ALÍ
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Acórdão nº 2015/0003871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve
... CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI N. ... da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu gestor. ... -
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu gestor. ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... III - possa contribuir para a perpetrao de crime ou contraveno ou embaraar ao da justia ou da administrao; ... IV - ... crimes contra o servio postal ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ... poderá ter seu desembarque permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ... Art. 43. A autoridade ...
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DEM pede que PGR investigue ministro Edinho Silva por crime de responsabilidade
DEM pede que PGR investigue ministro por crime de responsabilidade
Uma representação para apurar se houve crime de responsabilidade por parte do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, foi encaminhada nesta sexta-feira (11/12) à Procuradoria-Geral da República. O pedido foi feito pelo lí... -
Acórdão nº 2008/0153254-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 41 do CPP que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do...
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações ... companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ...
- Acórdão nº 2016/0180944-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... sua aceitação ou na taxa de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa hipótese, competirá ao ... ários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001 ...
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Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIDADE. ... CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. ...
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Acórdão nº 2015/0044013-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIME. PREPOSTO. RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Tendo a Corte de origem concluído, após o exame das provas dos autos, que o crime ocorreu em razão da relação de emprego, inverter tal ...
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Acórdão nº 2016/0103332-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do...
... RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . CRIME" CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\xC2" ... perpetrado e a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, ainda mais no ... -
Acórdão Nº 192976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE: INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA ... AÇÃO ... -
Do indulto antidemocrático presidencial caraterizador de crime de responsabilidade
Marcelo Válio: Do indulto antidemocrático presidencial
Seguindo os passos de seu inspirador e ex-presidente americano, que ao final de seu mandato indultou Steve Bannon, o excelentíssimo presidente da Republica do Brasil, Bolsonaro, indultou o deputado Daniel Silveira, após uma condenação pelo STF pel... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 32 ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, ... d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; ... e) fôrça maior ... ARTIGO 36 ...