crime de responsabilidade presidente da republica
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE ... pela prática de crimes de responsabilidade pelo ... Senado Federal, esteja apta a exercer ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... -
Decisão da Presidência nº 33728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
Processo de impeachment ... Crime de responsabilidade ... Denúncia contra ... Competência monocrática do Presidente do Senado Federal para exercer controle ... , então eminente Procuradora-Geral da República em exercício, ao opinar pela denegação do ...
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Decisões Monocráticas nº 33728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
Processo de impeachment ... Crime de responsabilidade ... Denúncia contra ... Competência monocrática do Presidente do Senado Federal para exercer controle ... , então eminente Procuradora-Geral da República em exercício, ao opinar pela denegação do ...
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Fatiamento do impeachment causa sua nulidade e STF deveria refazê-lo
Opinião: Fatiamento do impeachment causa nulidade
... no dia 31 de agosto o mandato da presidente Dilma Rousseff, eleita para exercer o cargo de ndatária maior da República no quatriênio 2014-2018 ... O processo ... O primeiro referente à caracterização do crime de responsabilidade e sua autoria que, respondido ... -
Decisão da Presidência nº 34099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... DENÚNCIA CONTRA O VICE- -PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ... a suposta prática de crimes de responsabilidade" ... Busca-se, em síntese, na presente impetraç\xC3" ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... em decorrência da legislação, constitui crime, sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses ... de governo que aderir ao Sine a responsabilidade pela correta utilização dos recursos de seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... I - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE ... SEGURANÇA ... RESPONSABILIDADE. IMPEACHMENT. PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA ... , tratando-se de processo que diz respeito a crime de ... responsabilidade, não podia deixar de ser ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... extinção da punibilidade de determinado crime, a adesão ao PRD implica suspensão da ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 117 e 118 da Lei nº 13.408, ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES ... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE ... responsabilidade;” (inicial, fls. 14-5) ... Indeferi a liminar ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... Gabarito “D” ... O Presidente da República, durante entrevista coletiva, ...
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Decisão da Presidência nº 34061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... por Carlos Alberto De'Carli em face do Presidente do Senado Federal, com o objetivo de restabelecer ... REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A ... úncia contra a Presidente da República por Crime ... da República por Crime de Responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 134092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... PENAL E CONSTITUCIONAL ... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PROCESSO LEGISLATIVO ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... INFRAÇÃO POLÍTICO- ...
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Decisão da Presidência nº 133866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... ordenamento, na prova da existência do crime e em indícios suficientes de autoria, e impõe ... impdo.(a/S) : Presidente ... - Denúncia contra a Presidente da República ... da República por Crime de Responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 961954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... 102, inc ... a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional ... impdo.(a/S) : Presidente ... úncia contra a Presidente da República por Crime ... da República por Crime de Responsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 10980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... de abertura de investigação contra o Presidente da República. Alegada prática de crime de ... suposta prática de crime de responsabilidade, de processo de impeachment contra o Presidente ...
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Decisão da Presidência nº 919942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do ... impdo.(a/S) : Presidente ... úncia contra a Presidente da República por Crime ... da República por Crime de Responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 917332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... decisão agravada, proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso ... REPÚBLICA DE ARBÍTRIO ... PRETERIÇÃO ... CONVOLAÇÃO ... úncia contra a Presidente da República por Crime ... da República por Crime de Responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais ... 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (NR) ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... pessoas, sabidamente aliadas do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seriam autoras da ... entre a Excelentíssima Presidente da República e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ... ública, por meio do ato impugnado, praticou crime de responsabilidade por violar o art. 85, caput e ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , em todos os documentos de responsabilidade profissional ... § 2º VETADO ... crime ou contravenção penal; ... III - não ...
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Decisão da Presidência nº 35090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... PRATES LAMACHIA, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... deixou de processar denúncia formulada por crime de responsabilidade em face do PRESIDENTE DA ... a denúncia contra o Presidente da República; em segundo lugar, contra os próprios pares, ...
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Processo legislativo
... com força de lei, editados pelo presidente da República. Vê-se, portanto, que a própria ... de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade ... Essa afirmação vale, inclusive, quando ... não publicação caracteriza a prática de crime de responsabilidade do presidente da República, ...