crime de responsabilidade presidente da republica
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... § 2º Se o crime ...
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Acórdão nº 2010/0107265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... praticados pelo Presidente ... os agentes políticos, sujeitos a crime de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes Penitenciários Federais; ... IV - ... X - praticar fato previsto como crime" culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanç\xC3" ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Promulgação ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ...
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Acórdão nº 234223 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 2000
Crime de responsabilidade do Presidente da República. Compreende-se o desempenho de mandato eletivo na pena de inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada no parágrafo único do art. 52 da Constituição.
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Acórdão nº 26062 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 2008
... agdo.(a/S): Presidente da Câmara dos Deputados ... - VIDE EMENTA ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ça pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; ... XVIII - ...
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Acórdão nº 2007/0126560-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta aus&
... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PRÉVIO ESGOTAMENTO ... ência de provas da materialidade do crime" e de indícios de autoria ... (falta de\xC2" ... República ... Reis Júnior (Presidente ... -
Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal ... O ato alegadamente ilegal ... de condutas tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079/50, no artigo 39, em especial no ... , como é sabido, a configuração de crime de responsabilidade não depende apenas de um ... separação e harmonia dos Poderes da República ... Com esses fundamentos, não conheço da ...
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Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção com base na Constituição da República seria suficiente para manter a higidez do ... , faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República e dos membros ... dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime ... Magna, os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão Nº 37187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem a fixação de prazo para que pedido de impeachment seja analisado pelo Presidente
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA ... DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE ... DO PODER ... pela Carta da República ... 2. Agravo interno desprovido ... Vistos, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe ... um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais ... ARTIGO 3 ... Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art ...
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Acórdão Nº 0300570-75.2014.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-10-2017
... 35, IV); 3) crime ... de responsabilidade , punido com perda do go, do Presidente da ... República, ministros de Estado, ...
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Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... praticados pelo Presidente ... os agentes políticos, sujeitos a crime de ... vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº AIA 30 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
... de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Acórdão Nº 37083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. Não se pode conhecer de pedido formulado contra o Presidente da República, porquanto o objeto da impetração é a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados,...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO ... DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE ... DO PODER ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO ... Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do ... 4. Os Subprocuradores-Gerais da República, na ações penais originárias fluentes neste ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... § 1º Em caso de crime praticado em material rodante ou em imóveis sob ...