crime de responsabilidade presidente da republica
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Decisão monocrática Nº 65885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Soares, em 21.2.2024, contra ato do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da ... editada para dispor: “sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras ... 103-A da Constituição da República ... A contrariedade a determinada súmula ou ... de forma excepcional há atribuição de crime de responsabilidade a membro do Poder Legislativo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De início, narram os recorrentes que sua ... Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor ... -
As normas legais
... ão; no nosso caso, a Constituição da República Federativa do Brasil, criada no Pacto Federativo ... ou um terço dos Senadores, ou do Presidente da República ou de mais da metade das ... assinado em lei, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, para o Presidente ...
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Contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a Compreensão do Controle Jurisdicional do Processo de Impeachment
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a compreensão do controle jurisdicional do processo de impeachment. Para tanto, são considerados os recentes estudos produzidos pela Ciência Política para demonstrar que o impeachment surgiu como um novo padrão de instabilidade política na América Latina. Em seguida, é feita uma distinção...
... processo de impeachment em face da ex-Presidente da República Dilma Rousseff, “formou-se no ... como, no caso brasileiro, a hipótese de crime de responsabilidade cometido dolosamente pelo ... -
Decisão da Presidência nº 34193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... pedido de liminar, impetrado pela ex-Presidente da República Dilma Vana Rousseff em face da ... - para a instauração de processo por crime de responsabilidade em desfavor da senhora ...
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Decisões Monocráticas nº 34193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... pedido de liminar, impetrado pela ex-Presidente da República Dilma Vana Rousseff em face da ... - para a instauração de processo por crime de responsabilidade em desfavor da senhora ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... á ser precedido de auditoria sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... § 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora ...
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Decisão da Presidência nº 146216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ... de arquivamento da ação penal por crime comum ajuizada pelo Ministério Público em ... a eventual prática de crime de responsabilidade praticado pela então Presidente da República ...
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Direito Constitucional
... insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas ... e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ...
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Direito Constitucional
... qual o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de ... de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi ... de controle prévio – acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuizo para a fazenda pública, ... que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, ...
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Decisão da Presidência nº 34371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... original de impugnar ato atribuído ao Presidente deste Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo ... República, condenando-a como incursa, pela abertura de ... 079/50, que definem os crimes de responsabilidade, com a Constituição Federal de 1988, além de ... ória à Constituição, classificável como crime de responsabilidade ... Tudo isso justificaria a ...
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Decisão monocrática Nº 37672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... Alexandre Frota de Andrade, em face do Presidente da Câmara dos Deputados, com o objetivo de ... denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... de segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do ... República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/06. A impetração ...
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Decisão da Presidência nº 34133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... 2017 às 16h e 11min pelo Senador da República TELMÁRIO MOTA DE OLIVEIRA em face de ato que ga abusivo do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente da ... aceita como passível de configuração de crime" de responsabilidade a prática de atos de execuç\xC3" ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... somente podem ser apresentados pelo presidente da República, e mesmo nos casos de legitimidade ... @7 A responsabilidade do presidente da República ... @@7.1 ... que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela ...
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Decisão monocrática Nº 38341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... segurança impetrado por Senadora da República e por partido político contra ato da Presidente ... denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República ...
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Decisões Monocráticas nº 34270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... da Câmara dos Deputados e da República, por meio do qual não recebida, liminarmente, a denúncia, ante a suposta prática de crime de responsabilidade, por si formalizada contra a ... as alegadas condutas cometidas pelo Presidente da República e pela agremiação que integra, o ...
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Decisão da Presidência nº 34131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... a proferir parecer sobre a denúncia por crime de responsabilidade contra a Sra ... Presidente da República, na pessoa do presidente da comissão Deputado ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face dos Presidentes do ... República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/ Quanto aos fatos e ...
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Decisões Monocráticas nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face dos Presidentes do ... República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/ Quanto aos fatos e ...
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Decisão da Presidência nº 8680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelos(as) ... Amaral de Pontes e pelos Senadores da República Alessandro Vieira e Fabiano Contarato, contra o ... da mesma natureza praticados pelo Presidente da República, daquelas outras em que há ...
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Decisões Monocráticas nº 8680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
Trata-se de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelos(as) ... Amaral de Pontes e pelos Senadores da República Alessandro Vieira e Fabiano Contarato, contra o ... da mesma natureza praticados pelo Presidente da República, daquelas outras em que há ...
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Decisão da Presidência nº 33928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Diciembre de 2015
... ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... FORMAÇÃO DE ... ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE ... FATOS CONTROVERTIDOS ... formulada em desfavor da Presidente da República, e acolhida pela autoridade apontada como coatra, ...