crime de responsabilidade presidente da republica
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Acórdão Nº 0002341-98.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-05-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP 1474665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O descumprimento das deliberações do...
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, o Presidente da República, ministros de Estado, governadores ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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Organização dos poderes
... , como se dá, por exemplo, na hipótese de crime de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta Magna) ... O ...
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Acórdão Nº 0300049-96.2015.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-11-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA OCORRENTE. APURAÇÃO DE VALOR A SER FEITO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP 1474665/RS, PRIMEIRA
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, o Presidente da República, ministros de Estado, governadores ... -
Acórdão Nº 0300033-79.2014.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-10-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA OCORRENTE. APURAÇÃO DE VALOR A SER FEITO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP 1474665/RS, PRIMEIRA
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, o Presidente da República, ministros de Estado, governadores ... -
Acórdão Nº 0001836-10.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-10-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO JUDICIAL AFETA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA OCORRENTE. APURAÇÃO DE VALOR A SER FEITO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTE) EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 98 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP 1474665/RS, PRIMEIRA
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, o Presidente da República, ministros de Estado, governadores ... -
nº 2006.34.00.012209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Octubre de 2008
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRAVESTIDA DE AÇÃO POPULAR. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDOS DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ALÉM DO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO...
... ção popular por ele proposta contra o Presidente da República Federativa do Brasil - Luiz Inácio ... ícitos descritos na peça exordial, pratica crime de responsabilidade. Sustenta que o juiz a quo ... -
Direito Constitucional
... ões Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência ... um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ... cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; ... V - que esteja cumprindo pena ou em ...
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Acórdão nº 20442 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1984
MINISTRO DE ESTADO: PROCESSO PENAL. AO STF COMPETE PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DE ESTADO, A VISTA DE QUEIXA-CRIME OU DE DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. QUEDA RESSALVADA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONEXO COM CRIME - DE IGUAL NATUREZA - IMPUTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA (C.F., ARTS. 42-I E 119-I-'A' E 'B'). LEGITIMA E A CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS...
... CRIME DE RESPONSABILIDADE, ARQUIVAMENTO ... DENUNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA ... PP0680,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL ... -
Acórdão nº 20442 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1984
MINISTRO DE ESTADO: PROCESSO PENAL. AO STF COMPETE PROCESSAR E JULGAR MINISTROS DE ESTADO, A VISTA DE QUEIXA-CRIME OU DE DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. QUEDA RESSALVADA UNICAMENTE A HIPÓTESE DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONEXO COM CRIME - DE IGUAL NATUREZA - IMPUTADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA (C.F., ARTS. 42-I E 119-I-'A' E 'B'). LEGITIMA E A CONDUTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS...
... CRIME DE RESPONSABILIDADE, ARQUIVAMENTO ... COMPETNCIA ... DENUNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA ... PP0680,COMPETNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... à inexistência de provas da prática do crime de descaminho em relação ao réu EUCLIDES ... e venda, o broker é pessoa de responsabilidade reconhecida pelo comprador, o qual ampara a ... ROCHAS e como presidente ANTÔNIO GIL F. BEZERRA e Secretária ELISA ... da douta Procuradoria Regional da República, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva ... -
Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que ... seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena; ... c) ...
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Acórdão Nº 0301644-33.2015.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-10-2017
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. ASTREINTES QUE INDEPENDEM DE CONDENAÇÃO. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À CONFIRMAÇÃO DA...
... 35, IV); 3) crime de responsabilidade, punido com perda do cargo, o Presidente da República, ministros de Estado, governadores ... -
Acórdão nº 2008/0232584-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art.
... de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ... -
Acórdão nº 2010/0063159-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. 1. O posicionamento pacífico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes. 2. "Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da...
... de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
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Acórdão nº REsp 1205562 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA PELA LEI 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: RCL 2.790/SC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexiste violação ao...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o SENADO ... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Regula a Liberdade de Imprensa ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... Art 3º A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua ... c) incitar à prática de qualquer crime: pena de um têrço da do crime provocado, ...
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Decisão da Presidência nº 34120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... impdo.(a/S) : Presidente da Comissão Especial da CÂmara dos Deputados - Denúncia contra a Presidente da República por Crime de Responsabilidade ... adv.(a/S) : sem ...