crime de responsabilidade presidente da republica
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Acórdão nº 20474 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 1986
CRIME DE RESPONSABILIDADE - MINISTRO DE ESTADO - LEI N. 1.079, DE 10.04.1950 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEPUTADO FEDERAL CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA PARA QUE PROCEDA A LEITURA DE DENUNCIA QUE FORMULOU CONTRA MINISTRO DE ESTADO, COM BASE NAQUELE DIPLOMA. - INCOMPETENCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE RESPONSABILIDADE DE MINISTRO DE ESTADO, NÃO CONEXO COM OUTRO
... CRIME DE RESPONSABILIDADE ... PRESIDENTE, CÂMARA DOS ... REPUBLICA, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF) ... -
Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... 37, ... § 1º – responsabilidade da: Art. 37,§ 6º – servidor público; ... 51 – denúncia; crime: Art. 53, § 3º – imunidade: Art. 53, § 8º ... 61, § 2º – iniciativa privativa; Presidente da República: Art. 61, § 1º – projeto de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e por eles ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... : REGINALDO LOPES MINARÉ ... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... -
Decisão monocrática Nº 11073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... /50, por meio da qual noticia a prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da ... de responsabilidade ao Presidente da República ... Compete privativamente ao Senado Federal ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ensaios de VCU são de exclusiva responsabilidade do requerente da inscrição, podendo ser obtidos ... 223. Quando a infração constituir crime ...
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Decisão monocrática Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO ... seu substituto regimental a denúncia por crime de responsabilidade apresentada pelo impetrante ...
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Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA ... REPÚBLICA ... AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR ... seu substituto regimental a denúncia por crime de ... responsabilidade apresentada pelo ... -
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... bem delineados na Constituição da República que, em tese, permitem a destituição do Chefe ... Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início ... íticos, distinguindo-se, por exemplo, do crime de responsabilidade, que requer subsunção ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... NO EXERCÍCIO DA ... IMPEACHMENT DE PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... -
Decisão da Presidência nº 954903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça ... impdo.(a/S) : Presidente da Comissão Especial da CÂmara dos Deputados - ... úncia contra a Presidente da República por Crimeente da República por Crime de Responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 956972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... ção sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que ... impdo.(a/S) : Presidente da Comissão Especial da CÂmara dos Deputados - ... úncia contra a Presidente da República por Crime de Responsabilidade ... adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 957252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... impdo.(a/S) : Presidente da Comissão Especial da CÂmara dos Deputados - Denúncia contra a Presidente da República por Crime de ...
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Decisão da Presidência nº 958176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2016
... impdo.(a/S) : Presidente da Comissão Especial da CÂmara dos Deputados - Denúncia contra a Presidente da República por Crime de Responsabilidade ... adv.(a/S) : sem ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ANDERSON ... OUTRO(A/S) ... IMPEACHMENT DE PRESIDENTE ... DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL. CISÃO DE ... pela prática de crimes de responsabilidade, a pena de ... inabilitação para o exercício ... MS 34418 / DF ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE ... pela prática de crimes de responsabilidade pelo ... Senado Federal, esteja apta a exercer ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... -
Decisão da Presidência nº 33728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
Processo de impeachment ... Crime de responsabilidade ... Denúncia contra ... Competência monocrática do Presidente do Senado Federal para exercer controle ... , então eminente Procuradora-Geral da República em exercício, ao opinar pela denegação do ...
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Decisões Monocráticas nº 33728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
Processo de impeachment ... Crime de responsabilidade ... Denúncia contra ... Competência monocrática do Presidente do Senado Federal para exercer controle ... , então eminente Procuradora-Geral da República em exercício, ao opinar pela denegação do ...
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Fatiamento do impeachment causa sua nulidade e STF deveria refazê-lo
Opinião: Fatiamento do impeachment causa nulidade
... no dia 31 de agosto o mandato da presidente Dilma Rousseff, eleita para exercer o cargo de ndatária maior da República no quatriênio 2014-2018 ... O processo ... O primeiro referente à caracterização do crime de responsabilidade e sua autoria que, respondido ... - Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Decisão da Presidência nº 34099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... DENÚNCIA CONTRA O VICE- -PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ... a suposta prática de crimes de responsabilidade" ... Busca-se, em síntese, na presente impetraç\xC3" ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento." ... que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresária; ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL ... IMPEACHMENT DE ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE ... SEGURANÇA ... RESPONSABILIDADE. IMPEACHMENT. PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA ... , tratando-se de processo que diz respeito a crime de ... responsabilidade, não podia deixar de ser ...