crime de responsabilidade presidente da republica
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado ... d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; ... e) fôrça maior ...
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Indeferido
Código Florestal
... O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ... da moto-serra, sem prejuzo da responsabilidade pela reparao dos danos causados ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ... crime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... ARTIGO 8 ... Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
O PRESIDENTE DA REPBLICA. Fao saber que o Congresso Nacional ... III - possa contribuir para a perpetrao de crime ou contraveno ou embaraar ao da justia ou da ... postal ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... de cargo ou emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento ...