crime de responsabilidade presidente da republica
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ..., o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? . Norma tributária. 12. Pretende-se instituir ou aumentar ...Quais órgãos ou instituições devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas?. 15.7. Quais conflitos de interesse o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ...ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ...“Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo ... o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. § 4º A regra da ...-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República. § 1º Os requisitos e as ... não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos;. XII – ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional. SEÇÃO I Dos Deveres. ARTIGO 45. São ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA AGRAVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ESTADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. ...responsabilidade e regula o seu processo de julgamento, em tudo ...4. Viável a imputação de crime de responsabilidade a ViceGovernador de Estado, ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ...§ 1º Em caso de crime praticado em material rodante ou em imóveis sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ...responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ... garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação ...ízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer ... bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...á à OAB para a elaboração de notícia-crime. § 6º-F. (VETADO). § 6º-G. (VETADO). § ...IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;. VII – (VETADO);. VIII – a ... das estatais independentes, sob responsabilidade de empresa de capital aberto ou sua subsidiária; ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
O Presidente da República:. Faço saber que o Poder ... poder do proprietário e sob sua responsabilidade, não lhe sendo lícito, como depositário, ...Parágrafo único. Pratica o crime...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...ôrças, serão organizadas sob a responsabilidade das RM, com a participação dos Distritos Navais ...ções da presente Lei, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos ...República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° ...ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...
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Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/ ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...§ 1º A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização ... administrativa ou fiscal, constitui crime obter reduções de impostos, utilizando-se ...