crime de responsabilidade presidente da republica
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , continuando da competncia do Presidente da Repblica as nomeaes bem como as demisses ... sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demisso de cargo pblico ou ... praticados fssem, sem prejuzo da responsabilidade criminal a que tambm ficam sujeitos os mesmos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional ... /69: Conveno Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de ... das respectivas sanes legais implicar crime de responsabilidade de seus agentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ... 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente ... § 2º O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público ... ; 191º da Independência e 124º da República ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Acórdão Nº 37867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE ... CONTRA O PRESIDENTE DA ...
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Acórdão nº 35090 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ENCERRAMENTO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O objeto deste agravo interno está circunscrito à verificação de suposta omissão...
Agte.(s) : Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... -
Acórdão nº 34970 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ENCERRAMENTO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O objeto deste agravo interno está circunscrito à verificação de suposta omissão...
... agdo.(a/S) : Presidente da CÂmara dos Deputados ... proc.(a/S)(Es) : ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no ... Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer ... bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, e por eles ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... desenvolvidos alhures sob a sua responsabilidade técnica ou científica ... § 2º As atividades ... , a pena será aumentada de um terço se o crime resultar de inobservância de regra técnica de ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº ... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...