Crime de tortura

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA Nº 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO.1. Nos termos da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO.APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DEPERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ÉAUTOMÁTICO, POIS DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA,INEXISTENTE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, àexceção dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. VEDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO

Penal. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e tortura. Tortura-castigo. Crime próprio. Necessária a comprovação da posição de garante do réu em relação à vítima. Não constatação. Impossibilidade de condenação. Lesões corporais. Comprovação. Dosimetria. Exclusão da circunstância judicial personalidade. Demonstradas a autoria, a materialidade e a adequação típica, merece subsistir a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO E TORTURA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TORTURA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA.SÚMULA N. 706/STF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO FEITO. TIPO DO ART. 1º, I, "A", DA LEI 9.455/1997.CRIME COMUM. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente dainobservânci

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E TORTURA EM CONCURSO MATERIAL (330 DO CP, E ART. 1º, I, C/C § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997, POR NOVE VEZES, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira ...

PROCESSO Nº: 0000799-65.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLAUDIANE DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Jefferson De Oliveira Monteiro Chaves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PENAL E...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DETORTURA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA COMUMESTADUAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR.MESMOS FATOS E CONTEXTO TEMPORAL. CAPITULAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.IRRELEVÂNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.- A Corte de origem reconheceu que os fatos imputados nas...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 287, 282 E 279/STF. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITARINATIVO. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. ATOPRATICADO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DO MILITAR DO SERVIÇO INATIVO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVONÃO REBATE O ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O STF já se...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 9.455/1997 (TORTURA) À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO § 7º, ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI. APELAÇÃO DO RÉU EDIVALDO SOUZA FONTES JUNIOR: PLEITO DA DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGENTES PRISIONAIS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA-CASTIGO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO APONTAM, DE FORMA SEGURA, A PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Apelação Criminal. Vítima submetida a medida socioeducativa. Crime de tortura. Tipificação. Absolvição. Impossibilidade.- A circunstância da vítima está submetida a regime de internação não constitui óbice à tipificação do crime de tortura.- Havendo provas suficiente para se aferir a conduta desubmissão da vítima a sofrimentos físicos e mentais,afasta-se a pretensão de absolvição