crime de tortura no brasil
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Acórdão Nº 218543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos do art. 5º, ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Acórdão Nº 218463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos do art. 5º, ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Acórdão Nº 218462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos do art. 5º, ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Acórdão Nº 219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos do art. 5º, ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Acórdão Nº 218453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos do art. 5º, ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Acórdão Nº 219594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... RETROATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... JURISPRUDÊNCIA DO ... constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... 12, 21º). Na descrição do crime de tortura realizada por agentes do Es tado se ...
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Acórdão Nº 218974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, ...
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Acórdão Nº 219411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... TRÁFICO ... DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, ...
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Acórdão Nº 219589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... RETROATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... JURISPRUDÊNCIA DO ... constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, ...
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Acórdão Nº 219497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... RETROATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... JURISPRUDÊNCIA DO ... constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Legislação Constitucional, ...
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Acórdão Nº 215789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo ... não são crimes hediondos, ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e ... Documento assinado ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as ... Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... I - crime de tortura ou terrorismo; ... II - crime de tráfico ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... comprovar a existência de agressão, tortura, feminicídio? ... Casos que ponham abaixo ou ... -
Acórdão nº 0000059-66.2018.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... (AGÊNCIAS DO BRADESCO E DO BANCO DO BRASIL) ... EXPLOSÕES (CAIXAS ELETRÔNICOS) E ... TORTURA. NADA HÁ NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ... PRÁTICA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... O CRIME DE FURTO. IMPROVIMENTO. CARACTERIZA- ... DO O ...
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ...
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Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... PENAL PELO ... PROCESSO DE ... PENAL. TORTURA; NA ... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO CRIME ... 10. No Brasil, o delito de tortura passou a ter fundamento ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... a proteção contra a violência, a tortura e maus tratos, o direito à saúde, à ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ... Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... ção das penas era precedida de intensa tortura, onde os acusados eram obrigados a confessar a ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ...
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Acórdão nº 0010041-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Assunto : Crimes de Tortura ... Conflito de Jurisdição. Processo Penal ... plausível a justificativa de que o crime de tortura encontraria "similitude" nos tipos de ... tratados subscritos e ratificados pelo Brasil no âmbito internacional ... Ora, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007618120194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800761-81.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALZIRA VIRGOLINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... supostamente sofridos em razão de prisão, perseguições e tortura durante a ditadura militar, julgou parcialmente procedente o pedido para ... Militar da cidade de Fortaleza/CE, em 25/03/1974, pela prática do crime previsto no art. 43 e art. 45, incisos I e II do Decreto Lei nº 898/69, ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... tortura" e de tratamentos desumanos ou degradantes (art. 5\xC2" ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ...