crime de tortura no brasil
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... precedentes já existentes sobre o tema no Brasil e no exterior ... Palavras-chave ... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... Alberto Brilhante Ustra pela prática de tortura, no período da ditadura militar, contra os ... -
Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... , nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em ... ou assemelhados a hediondo os crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo. Também ...
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A tortura e seus objetivos
... Seria uma hipocrisia tentar pensar que o Brasil fosse uma “ilha da fantasia”, isolada em um contexto latino-americano, ... in verbis”: ... Artigo 1º - Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... crime, inclusive, em conjectura, de tortura, contra os ... no Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e ... -
Processo nº 0036249-52.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... do autuado e no cometimento do crime de deso- ... bediência ... San Jose da Costa Rica e que no Brasil é ob- ... prática de tortura e/ou de maus tratos. O pedido de ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Art. 23 do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado ... O interessante é que no Brasil se o agente ativo for condenado por vadiagem ... (Tício) em concurso formal com o crime de tortura previsto no art. 1º da Lei nº 9.455/1997, in ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... Quando alguém comete um crime, um dos principais objetivos da aplicação da pena privativa de liberdade ... No mes mo sentido, a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, ratiicada ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... 455, de 7-4-1997, que define os crimes de tortura. A admissibilidade da progressão de regime ... em razão de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, de prisão administrativa e de ...
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Processo nº 0000506-44.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... da Costa Rica e que no Brasil é objeto do ... visando coibir a prática de tortura ... do ser gravíssimo o crime ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... : a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... a situação perante o delito de tortura em uma de suas modalidades (art. 1º, inciso I, ... , nas civilizações mais atrasadas ou, no Brasil, nos rincões mais distantes dos centros ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026721-18.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, OU, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INSERTAS NO ARTIGO 319, DO C.P.P.,
... PACIENTE TERIA SIDO SUBMETIDA À TORTURA; ... 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ... convenções internacionais, das quais o Brasil é ... signatário ... Neste contexto, ... acusada, como visto, de crime cuja pena máxima ... cominada, em abstrato, ... -
Direito grego
... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... meio termo na legislação draconiana, se o crime era sério ou não, só havia a punição da ... • Prisão; • Multa; • Tortura ou castigo corporal; • Ostracismo; • Pena ...
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Acórdão nº 1.0049.05.009048-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
EMENTA: APELAÇÃO - TORTURA - LEI N.º 9.455/97 - CRIME PRÓPRIO - AGENTE ... tratados internacionais ratificados pelo Brasil, decorrendo daí a sua inconstitucionalidade ...
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Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... , do CP), pois houve a adoção, pelo Brasil, do princípio da territorialidade temperada ... São exemplos a tortura e o tráfico de drogas. Cuida-se de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... “consumado o crime de roubo na comarca de São Paulo, o réu veio a ... lugar no qual tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução ... 4.1.3. 3 a ... de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e ...
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Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... ções, extorsões, violência descabida, tortura e homicídios com execuções sumárias.” ... , moradores locais, para o nefasto mundo do crime, sem que suas famílias tenham expressão ou ... ífica e funcional aos peritos criminais no Brasil. Além disso, a Corte observa a existência de ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... No Brasil, apesar da discussão ser bastante recente, em ... indicar que apenas quando há impunidade no crime é um feminicídio, desconsidera-se a ... ão produzida, recorrentemente, envolvendo tortura e violência sexual, mutilação dos órgãos ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ... IV ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... cometeu crime hediondo (tráfico de drogas) e não está ... Prevenir e Combater a Tortura (MNPCT), publicado em ... junho deste ano, as ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas das ... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... Lei 9.455/97 - Crimes de tortura ... Código Penal/Crimes contra a fé pública ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de ... a crimes decorrentes de crime de tortura (Lei nº 9.455/97 – Art. 1º, § 7º ), mas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... crime, ... inclusive, em conjectura, de tortura, contra ... Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... eles o Brasil, a adoção de medidas para evitar a ... liberdade sexual, crime de organização criminosa, crimes de ... Prevenir e Combater a Tortura (MNPCT), publicado em ... junho deste ano, as ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando ... 1988, como a vedação das práticas de tortura e de tratamento desumano ou degradante (art. 5º, ... ções do sistema carcerário, corrupção, crime organizado e suas ramificações nos presídios ...