crime duplicata jurisprudencia simulada
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Decisão monocrática Nº 216350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... considerado o local de consumação do crime – artigo 70 do Código de Processo Penal ... DUPLICATA SIMULADA. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR ...
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Decisão monocrática Nº 216649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... 1. A presente ação penal trata de crime de apropriação indébita imputado a advogado ... DUPLICATA SIMULADA. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... SIMULADA. Constatando-se que jamais houve controvérsia ou ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... , NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO OU PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE ... 168, do Código Penal), duplicata simulada (art. 172, do Código Penal), ...
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Decisão monocrática Nº 224710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 ... CRIME DE DUPLICATA ... CRIME DE DUPLICATA SIMULADA ...
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Acórdão nº REsp 1213256 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de...
... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA DESPROVIDA DE CAUSA RECEBIDA POR ENDOSSO ... entre duplicata sem causa ("fria" ou simulada) e aquela cujo negócio jurídico subjacente, ... "fria", prática, inclusive, considerada crime, nos termos do art. 172 do Código Penal ... -
Acórdão Nº 0006463-41.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 171, CAPUT, E 172, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE...
... ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE ... Objetivam os presentes autos de processo-crime apurar a prática delitiva descrita nos artigos ... -
Acórdão Nº 1381109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME ... TIPIFICADO NO ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90 ... cheque, boleto bancário pago, fatura,duplicata, recibo, ou ... qualquer documento que ... emitidas por empresa simulada, que nunca existiu ou ... nunca esteve sediada no ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO APÓS DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA MEDIATA E IMEDIATA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO COM APOIO NA ACUSAÇÃO MÚTUA ENTRE O AUTOR IMEDIATO E OS SUPOSTOS AUTORES MEDIATOS. IRRELEVÂNCIA DA ESTRATÉGIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ARQUIVAMENTO COM ENCAMPAÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS. ATO JUDICIAL...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... 2.16 DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 CP) ... 2.16.1 Tipo ...
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Decisões Monocráticas nº 179376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
HABEAS CORPUS ... EXECUÇÃO PENAL ... CRIME DE DUPLICATA SIMULADA ... ARTIGO 172 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.236944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. O magistrado é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DEAGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTASOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.HABEAS...
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Acórdãos nº 0000582-41.2015.8.26.0368 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Mercantil do Brasil S.A.” (corréu) Duplicata Duplicata mercantil que foi emitida ... 172, houve como crime de duplicata simulada expedir duplicata ...
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Decisão Monocrática Nº 0221724-02.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLICATA SIMULADA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO (REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL) DE PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, VEZ QUE UMA DAS PESSOAS CITADAS NO RECURSO NÃO FOI SEQUER INDICIADA. PENA MÁXIMA DO CRIME DE DUPLICATA SIMULADA QUE NÃO É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE
... CRIME DE DUPLICATA SIMULADA QUE NÃO É SUPERIOR A ... - Acórdão Nº 0000383-82.2010.8.24.0163 do Terceira Câmara Criminal, 12-07-2022
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Decisão monocrática Nº 205157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... ideologicamente falsos, o que configurou o crime de gestão fraudulenta de instituição ... DUPLICATA SIMULADA. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.1- Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68, exigindo-se que seja devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes...
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Acórdão nº 1.0000.20.005691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.1- Em se tratando de duplicatas sem aceite, para que haja a sua cobrança pelo credor, deve ser observada a disposição prevista no art. 15, inc. II, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 5.474/68, exigindo-se que seja devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes...
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Acórdãos nº 1004863-23.2016.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ção de inexigibilidade da duplicata e à fixação de indenização por danos ... 172, houve como crime de duplicata simulada expedir duplicata ...
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Acórdão Nº 0001272-93.2016.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DUPLICATA SIMULADA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001272-93.2016.8.16.0148, da Vara Criminal ...
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Acórdãos nº 1008646-10.2016.8.26.0361 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... em Armazenagem Ltda.” (corré) Duplicata Endosso translativo Incontroverso ... 172, houve como crime de duplicata simulada expedir duplicata ...
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Acórdão nº 1.0024.13.163993-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Por ser a duplicata um título causal, nos termos do art. 1º, da lei 5474/68, somente pode ser emitida existindo prova da fatura de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviço.- Ausente a comprovação de prestação do serviço, resta flagrante a ilicitude...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE...
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Decisões Monocráticas nº 666791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2013
... de como teria o paciente concorrido para o crime e do grau de participação. 5 ... Caso em que a ... CRIME DE EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL) ... DELITO ...