Crime especial ou próprio
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... XII – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... , acompanhada de declaração firmada de próprio punho de que não está cumprindo condenação ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento ... 21 desta lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado, certificando o Diretor ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... CAPTULO I Da proteo especial a vtimas e a testemunhas ... ARTIGO 1 ... - a recuperao total ou parcial do produto do crime ... Pargrafo nico. A concesso do perdo ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ... se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, ... Art. 5º O indulto natalino especial será concedido às mulheres presas, nacionais e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Legislação especial ... Art. 12 - As regras gerais deste código ... , nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º São competências ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; ... municipal terá código de conduta próprio", conforme dispuser lei municipal ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento; ... III - Integrados - Quando ... , deve ser assegurada ao silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no ... Art. 9º Constitui crime" o descumprimento do disposto no art. 1º, no § 3\xC2" ... 65-A. É criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... , por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas urbanas ou ... , mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade ... § 4º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério ... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ... 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O procedimento comum será ... audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ... motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; ... III - vende, expõe à venda, ... , de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ... § 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão divulgadas ao público em benefício próprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, ... crime definido em lei como de ação pública, ... poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou valôres mobiliários no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... , desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; ... #Incluída pela ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; ... g) o brasileiro ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Indeferido
Código Florestal
... indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas s disposies que vigorarem ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ... indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários: ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ...