Crime especial ou próprio
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 26. Nos casos de licença ou vaga, o próprio Conselho elegerá o substituto para servir ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ... programa regulado era provimento especial do Conselho Federal (art. 18. inciso VIII, letra ...
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.975 - PR (2016/0208604-2) ... LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. ... dos elementos objetivos do próprio ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de ... quando aplicado o regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102 (Decreto-Lei nº ... , quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
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Acórdão nº 2007/0193204-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 975.962 - CE (2007/0193204-6) ... APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ... feitas pelos credores em interêsse próprio, assim como não se aplicará correção ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de ... do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da ... Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial." ... "Art. 3º-C. O ... ões penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ... depósito" ou "guardar", de crime" permanente, mostra-se prescindível o\xC2" ... próprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ... da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... , desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL ... substitutivo de recurso próprio, ... crime de racismo, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... á comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento: ... I - a ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... 1. A notícia-crime ... especial ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , além das que forem oriundas do próprio CONAMA ... #Redação dada pela Lei nº ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... sem emissão de Certificado de Registro Especial Temporário: ... 2.6. 1. Fase 2 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.401 - PR (2011/0273491-9) ... Federal contra o jornalista pelo crime" de calúnia e, recebida a ... denúncia, \xC2" ... próprio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... REQUISITOS ... PREVENTIVA. ... Crime" ... Organizado Transnacional Relativo \xC3" ... ção do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demisso de cargo pblico ou ... do concurso ser lavrada ata em livro especial, da qual se tirar uma cpia que ser submetida ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ... á o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Acórdão nº 2006/0173271-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 881.423 - RJ (2006/0173271-0) ... CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão nº 2005/0101368-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 761.907 - MG (2005/0101368-8) ... CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS ...