Crime especial ou próprio
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; ... VIII - apresentar, anualmente, ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ... #Incluído ... ções majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ... procedimento licitatório de rito próprio, nos termos seguintes: ... I - o Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , rádio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubricará em tôdas as fôlhas, ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ... Em tudo o que não é regulado por norma especial desta Lei, o Código Penal e o Código de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... o respeito ao direito da população, em especial" das comunidades locais, de acesso às florestas p\xC3" ... ário e efetuada em ato administrativo próprio, conforme previsto em legislação específica ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de ... em custos unitários relativos ao próprio mês ou a um dos dois meses anteriores ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... exemplo, a inexistência de crime, mas sim em circunstâncias específicas e ... Assembleia Legislativa, em benefício próprio ou de terceiro. Assim, os fatos se ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ... SEÇÃO XI Juros sobre o capital próprio ... ARTIGO 78 ... O § 1º do art. 9º ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... à expressa autorização em anexo próprio" da lei orçamentária anual com a respectiva dota\xC3" ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... º deste artigo será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das ... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... ão, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... , devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto e o conhecimento de carga do total da ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ... por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a ... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... § 2º Se o crime ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... b) (revogada); ... I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da ... praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general; ... ) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de viajantes procedentes do ... , devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto e o conhecimento de carga do total da ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - emergência e crime" ambiental; ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... determinado, de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... Especial da Faixa de Fronteiras, se se tratar de área na ... , em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio: ... Pena: Reclusão de 2 a 6 anos ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o ... pelo contribuinte, relativos ao seu próprio" tratamento e ao de seus dependentes; ... c) \xC3" ... Responderão como co-autores de crime de falsidade o gerente e o administrador de ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.721 - GO (2014/0050110-0) ... próprio." ... crime ...