Crime especial ou próprio
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, ... do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho; ... IV - as normas sobre convocação, ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
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Acórdão nº 2011/0008061-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO PRÓPRIO ... ÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ... MOTIVAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... e consequências dos crime, em especial ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XXXI – muda para uso próprio - material de propagação vegetativa ou muda ... especial, quando necessário, e indicar as entidades ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Acórdão nº 2016/0109487-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... tendo em vista sua participação no crime ... do acusado ou menosprezo especial ao ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... mediante petição assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com poderes ... pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... , pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, pelo da 1ª Vara Cível ...
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Acórdão nº 2016/0151872-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da...
... crime ... abstratos contidos no próprio tipo penal como ... especial em imputação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... causa especial ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... se obrigatòriamente sujeitos a regime próprio de previdência ... § 2º As pessoas referidas ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço; ... ção interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME VALORADOS. QUALIFICADORAS REJEITAS ... DA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO CRIME. ... instância. Outrossim, como o rito especial ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.521 - MG (2012/0158313-9) ... CRIME" DE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. \xC2" ... , porquanto, possível ao próprio Ministério ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0210856-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO". ... CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA \xC2" ... da conduta ou menosprezo especial ao bem jurídico ... violado. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DA ... , no julgamento do Recurso Especial Representativo de ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.866 - MG (2013⁄0038427-0) ... , atual ou iminente, constatada pelo próprio julgador no curso do processo. Não é válvula ... 40, V, da Lei n. 11.343⁄2006, tanto no crime de tráfico de drogas quanto no de associação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 991.870 - PR ... (2016/0257848-4) ... :\xC2" ... SÚMULA 7/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. TRIBUNAL AFIRMA QUE ... próprio" ... réu que voluntariamente iniciou \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... 3. Os condenados pelo crime ... que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTREMA GRAVIDADE. ELEVADO ... referido AREsp, o Recurso Especial deixou de ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO". INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO. ART. 1º, XIII,\xC2" ... DO DECRETO-LEI N. 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. ... no bojo do recurso especial" e no habeas corpus anteriormente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218894-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO ... DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE ... "avistadas juntas " cometendo o crime de tráfico. Afirmou ...
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Acórdão nº 2016/0261438-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... LIVRAMENTO ... PRÓPRIO, PRATICADA ... PROVA. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. ... DISCIPLINAR ... CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.781 - MA (2010/0201213-6) ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A ... fáticas adotadas pelo próprio ...
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Acórdão nº 2012/0113820-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ... que tange aos motivos do crime". Isso ... Documento: 58472637 - EMENTA /\xC2" ... base em elementos ínsitos ao próprio tipo penal ...
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Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.516 - SP (2011/0059450-3) ... crime previsto no art. 18, ... ou falta imputável ao próprio ...