Crime especial ou próprio
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão nº 2005/0101368-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 761.907 - MG (2005/0101368-8) ... CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ... às praças expulsas será feita no próprio ato de expulsão, na forma da legislação em ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... organizados por lei estadual, com quadro próprio" e cargos que atendam às peculiaridades do Minist\xC3" ... Procuradores será constituído órgão especial, cujo número de componentes será fixado pela ... à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do ...
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Acórdão nº 2006/0207474-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 888.947 - PB (2006/0207474-2) ... CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. REGISTRO EM LIVROS CONTÁBEIS ...
- Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e ... XXVII - definir, em ato próprio, os locais de entrada e saída de entorpecentes, ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-Lei nº 1.593, de ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , rádio e televisão manterá em livro próprio, que abrirá e rubricará em tôdas as fôlhas, ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ... Em tudo o que não é regulado por norma especial desta Lei, o Código Penal e o Código de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , que uma parcela seja mantida em conta especial, do passivo não exigível, até a correção ... Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 ... realizadas pelas firmas e sociedades no próprio ano em que se efetuar a fiscalização, devendo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de competência entre órgãos do próprio Tribunal; ... g) as ações rescisórias e as ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... VIII - votar o seu próprio regimento; ... IX - autorizar, onde houver ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; ... IV - o ... ARTIGO 11 ... Constitui crime eleitoral: ... I - descumprir, o responsável por ... , na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... -Geral da União disporá, em ato próprio, editado nos termos do art. 45 da Lei ... especial, de direção e assessoramento superiores e ... o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... e Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei ... função, até que seja criado o órgão próprio ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... á comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento: ... I - a ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a ... ção da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.773 - SC (2015/0139312-2) ... um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução ... considerado crime" funcional para fins de aplicação\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
... : SÉRGIO HABIB ... PROCESSUAL ... QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ... registro não induz que teria, ele próprio, empreendido o ato comissivo de ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade ... em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do ... especial: ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, ... juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente ... § 5° As medidas ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.568 - DF (2013/0075582-9) ... do cargo público, que o crime ... um pronunciamento sobre o próprio ...