crime hediondo livramento condicional
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Acórdão nº 50882086420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... de 50% de pena cumprida relativamente ao crime hediondo para uma eventual progressão de e, bem como para que se permitisse o livramento condicional após o cumprimento da fração de ...
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Acórdão Nº 5021470-63.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
... , se o apenado for condenado pela prtica de crime hediondo ou equiparado, se for primrio; [ ... ]; ... morte, se for primrio, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o ...
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Acórdão Nº 5020405-33.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... reconheceu o agravante como reincidente em crime hediondo, o que o impossibilita de alcanar o fcio de livramento condicional, segundo interpretao do art. 83 do ...
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Acórdão nº 2013/0384511-6 de T6 - SEXTA TURMA
... O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À ... 2. Ainda que o crimehediondo ...
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Acórdão Nº 5008418-63.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... ão de regime prisional ao condenado por crime hediondo com resultado morte, mas enfatizou consequente afastamento do livramento condicional (Seq. 17.1 do SEEU). Nas razões ...
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Acórdão Nº 0000098-75.2020.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... o pedido de progressão de regime e livramento condicional.Em confusas razões, a defesa ... (09 a 04 m 07 d).A partir da prisão pelo crime de natureza hedionda em 10/03/2017 passou ... reincidente específico em crime hediondo.Sabe-se que a progressão de regime da pena ...
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Acórdão nº 2015/0154408-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... crime tipificado no art. 35 da Lei ... argumento de que este não seria hediondo ...
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Acórdão nº 2016/0243329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL. ... OBJETIVA. ART. 44,\xC2" ... 2. O crimehediondo ...
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Acórdão nº 2015/0150563-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO ... EVIDENCIADO. ... LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO\xC2" ... que não se tratava de crime ...
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Acórdão nº 2015/0056036-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... em relação a condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei ... argumento de que este não seria hediondo" ... 2. O acórdão objurgado manteve\xC2" ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... 4º liberdade condicional ... 4. Reformatórios. Instituições ... -se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo ... regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará ...
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Acórdão Nº 5018108-97.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... , pela prática de crimes equiparados a hediondo e crime comum, reconhecida a reincidência. ... morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de ...
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Acórdão Nº 5001042-26.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... exigida progresso de regime, em relao ao crime hediondo com resultado morte pelo qual o apenado ... prejudicial ao apenado, ao vedar-lhe o livramento condicional (Evento 165 dos autos do PEC no ...
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Acórdão nº 90706 de Primeira Turma, 23 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. EXIGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INCONTESTÁVEL. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, questionada neste habeas corpus, está em perfeita consonância com o entendimento deste...
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Acordao N° 1656811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo em execução penal. Reincidência não declarada na sentença condenatória. Competência do juiz da execução. Limites da coisa julgada. Condição pessoal do apenado. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Reincidência específica em crime hediondo. Vedação ao livramento condicional. Recurso desprovido. 1. É atribuição do juízo da execução individualizar e adequar o cumprimento da...
... CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO ... AO LIVRAMENTO ... , em análise de pedido de livramento condicional, reconheceu, ... de ofício, a reincidência do ... -
Acórdãos nº 9003408-31.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Prática de crime hediondo durante livramento condicional ...
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Acórdão nº 2016/0227879-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... benefícios, ... comutação ... livramento ... condicional. ... e hediondo ...
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Acórdão Nº 5025971-33.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
... seu pedido de concesso do benefcio de Livramento Condicional, com fundamento no art. 83, V, do ... o livramento condicional ao reincidente em crime hediondo, conforme fundamentao retro;c) Seja ...
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Acórdão Nº 5029728-24.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... de regime quando do cometimento do crime hediondo ou equiparado com resultado morte, na ... morte, se for primrio, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, ...
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Acórdão Nº 5002503-40.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 03-05-2022
... em regime fechado, pela prtica de crime comum e hediondo.No decorrer do cumprimento da ... morte, se for primrio, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, ...
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Acordao N° 1739471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Agravo em execução penal. Condenação por crime hediondo comresultado morte. Livramento condicional. Vedação legal. Lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime). Art. 112, vi, 'a', lep. Interpretação sistemática. Precedentes stj. Possibilidade de concessão delivramento condicional. Recurso provido. 1. O livramento condicional consiste em medida de política criminal voltada a antecipar a libertação do...
... CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO ... COMRESULTADO MORTE. LIVRAMENTO ... DE CONCESSÃO DELIVRAMENTO CONDICIONAL ... RECURSO PROVIDO ... 1. O livramento ... -
Acordao N° 1345232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Execução penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Progressão de regime e livramento condicional. Concurso formal. Crime hediondo e crime comum. Unificação das penas. Utilização da fração e porcentagem mais gravosa apenas para o crime hediondo. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para fins de progressão de regime e livramento condicional, no concurso formal entre crime...
... PROGRESSÃO ... DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCURSO FORMAL. CRIME ... HEDIONDO ... -
Acórdãos nº 0002031-57.2019.8.26.0509 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2019
... novo cálculo de pena relativa ao crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, com ... DE ENTORPECENTES CRIME NÃO HEDIONDO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBSERVÂNCIA ...
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Acórdãos nº 0005157-50.2017.8.26.0521 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... novo cálculo de pena relativa ao crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, com ... DE ENTORPECENTES CRIME NÃO HEDIONDO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE ... livramento" condicional etc) ... 3. \"A individualiza\xC3" ...