Crime inafiançável
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Decisão monocrática Nº 56000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... de que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais ... que, entre outros, o tráfico ilícito de drogas é crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, sendo equiparado aos delitos ...
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Homicídio terrorista: assassinato por ódio de um integrante do PT
Fernando Fernandes: Assassinato por ódio de um petista
... É um crime de ódio e um ato terrorista contra a democracia e precisa de especial ... (inciso XLII) "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ... -
Decisão monocrática Nº 220804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de ... , limitando-se a expor que o tráfico de drogas é crime inafiançável, insuscetível de graça e anistia" ... À vista dos princípios da ...
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Decisão monocrática Nº 61281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável ... X – O controle das salas especiais para ...
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A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... capoeira e a expressão religiosa – e a ociosidade, positivando o crime de vadiagem. Desta forma, criase a figura do negro como um ser preguiçoso ... 5º, XLII, que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão”, nos termos da ... -
A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Vladimir Herzog
Toron: A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Herzog
... do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que — ainda quando ... , estabeleceu que a prática do racismo “constitui crime inafiançável e imprescritível”. Idem quando tratou da “ação de grupos armados, ... -
Teorias da argumentação jurídica e a prática discursiva do Supremo Tribunal Federal: metodologias analíticas e estudo de casos (ac 4.070/DF e ADI 5526/df)
O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e...
... ública em face de evidências de sua utilização para a prática de crime. Por conseguinte, a ação exigiu, ainda, uma leitura interpretativa do ... no caso de decretação de prisão em flagrante por crime inafiançável (FACHIN, ADI 5526, p. 6) ... Como explicado por Fachin, a sistemática ... -
Decisão monocrática Nº 210494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2022
... “HABEAS CORPUS. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão ... aduz que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia ... O constituinte, portanto, ao ...
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Liberdade
... que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” ... A Convenção Europeia de Direitos Humanos ... Por isso o texto constitucional erigiu o racismo como crime inafiançável e imprescritível ... Voto do Ministro Carlos Velloso - Carlos Velloso ...
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Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... do CPP, conforme descrito na denúncia, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e todas suas condutas ilícitas ... Penal, substituí a prisão em flagrante delito por crime inafiançável pelas seguintes medidas cautelares: ... (1) Prisão domiciliar ...
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Decisão da Presidência nº 35122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável e, nesses casos, a prisão deve ser submetida, no prazo de ...
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Decisões Monocráticas nº 35122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável e, nesses casos, a prisão deve ser submetida, no prazo de ...
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Decisão monocrática Nº 57387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. § 1º Os ...
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Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... a garantia de somente ser preso em flagrante e na hipótese de crime inafiançável. X - O controle das salas especiais para advogados é ...
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Decisão da Presidência nº 150927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... Se flagrante por crime inafiançável, considerando que esse tipo de prisão tem natureza ...
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Papel do Poder Judiciário não é aplicar a Constituição seletivamente
Opinião: Papel do juiz não é aplicar a Constituição seletivamente
... Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e ... -
O Parlamento e as cautelares pessoais no processo penal
Eugênio Pacelli: O Parlamento e as cautelares no processo penal
... a custódia dos parlamentares em caso de prisão flagrante e em crime inafiançável, nos termos da norma contida no artigo 53, §2º, da ... -
ITV acusa Supremo de afrontar a democracia ao afastar Aécio
... ser preso ou alvo de medida desta natureza em caso de flagrante de crime inafianvel. No , obviamente, o caso de Acio", segue a nota ... O ...
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Instituto Teotônio Vilela acusa STF de afrontar a democracia ao afastar Aécio
... ser preso ou alvo de medida desta natureza em caso de flagrante de crime inafianvel. No , obviamente, o caso de Acio", segue a nota ... O ...
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Ações de ressarcimento ao erário são (im)prescritíveis?
Ações de ressarcimento ao erário são (im)prescritíveis?
... exemplo, com o artigo 5º, XLII (“A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”), o artigo 5º, XLIV (“Constitui ... -
Direito Constitucional
... o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de ... expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável cometido fora da circunscrição do município em que forem eleitos ...
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Estado, poder e violência: o artigo 303, § 2º, do código brasileiro de aeronáutica
O presente artigo pretende apresentar o conteúdo e o objetivo da criação da medida que possibilita a aplicação do Tiro de Destruição pela Força Aérea Brasileira, prevista no artigo 303, §2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para analisar o seu (des) cabimento no contexto de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, será examinado se a medida (e em que medida) violaria direitos dos...
... determina que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável, sem anistia, e considerado pela lei como crime hediondo ... -
Decisão monocrática Nº 9866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Francisco Cláudio Pinho Pinto, em desfavor do Deputado ... news; (2) a decretação da prisão preventiva por crime inafiançável, e (3) a inclusão do querelado no Inquérito 4.781/STF pela divulgação ...
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Acórdão Nº 0008095-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS CRIME Nº 0008095-32.2022.8.16.0000, DA 1ª ... VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL ... TIPIFICADO NO ART. 33, , DA LEI 11.343/06 - DELITO ... INAFIANÇÁVEL NOS TERMOS DO ART. 5º, XLIII, DA ... PARCIALMENTE ... CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 217981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A CRIME" HEDIONDO: IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROVENIENTE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇ\xC3" ... ública, apontou-se o tráfico de drogas apenas como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Articula que, após a revogação do ...