crime responsabilidade juiz
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ... SÚMULA 83⁄STJ. SUJEITO ATIVO DO CRIME DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE, NOS ...
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Acórdão nº 2006/0040839-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE ... encontro com a certidão a que se reporta o Juiz sentenciante, uma vez que o documento faz ...
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Acórdão nº HC 55251 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE ... encontro com a certidão a que se reporta o Juiz sentenciante, uma vez que o documento faz ...
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Acórdão nº 2005/0183698-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZ DE DIREITO). REPRESENTAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA ... -BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL PARA O SEGUNDO CRIME DE DESACATO (2 ANOS), APENAS EM RAZÃO DA ... de que deseja a apuração da responsabilidade pelo crime cometido contra a sua honra ...
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Acórdão nº HC 178687 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das ... FURTO. CRIME CONEXO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA ... criminal no intuito de afastar a responsabilidade criminal atribuída ao paciente na exordial ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... poder do proprietrio e sob sua responsabilidade, no lhe sendo lcito, como depositrio, dispor das ... empenhados, pode o credor requerer ao juiz competente a sua imediata remoo para o poder do ... Pargrafo nico. Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
... "EMENTA: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. DESVIO DE ... o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá ... -
Acórdão nº 1.0572.15.003180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA - CALÚNIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - POSSIBILIDADE. 1. "O veículo de comunicação somente se exime de culpa quando buscar fontes fidedignas, exercendo atividade investigativa, ouvindo as diversas partes interessadas e afastando quaisquer dúvidas sérias quanto à...
... matria imputando ao apelante a prtica de crime de trfico" (f.137), ressaltando que o desagravo ... "no caso sob examine, aplica-se a responsabilidade objetiva" (f.161), ressaltando ainda que "a reao ... O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... dúvidas acerca da responsabilidade ... o juiz" individualizem a conduta de cada \xC2" ... para a apuração de crime ...
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Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... dúvidas acerca da responsabilidade ... o juiz" individualizem a conduta de cada \xC2" ... para a apuração de crime ...
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Acórdão nº 2008/0281654-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE ... értice, "[a]nte a evidência da responsabilidade do acusado, a postulação no vazio da ... A análise probatória é feita tanto pelo Juiz quanto pelo Tribunal quando da análise de ...
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Acórdão nº 2008/0281673-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE ... értice, "[a]nte a evidência da responsabilidade do acusado, a postulação no vazio da ... A análise probatória é feita tanto pelo Juiz quanto pelo Tribunal quando da análise de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Art 3º A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua ... juiz novo prazo, para o registro ou para a sua emenda, ... c) incitar à prática de qualquer crime: pena de um têrço da do crime provocado, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076499420184058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0807649-94.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINSON CARLOS DANTAS RIBEIRO ADVOGADO: Gilberto De Morais Targino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º,...
... Juiz"(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior ... O EXM\xC2" ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME" DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015829720164050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001582-97.2016.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DANTAS RICARTE ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELANTE: FRANCISCO HARLEY BRAGA FERNANDES ADVOGADO: Paulo Sabino De...
... ) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... contrato; c) e o terceiro pela prática do crime previsto no art. 1º, I , do Decreto-Lei nº ... PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. ART. 1º, INCISO I, C/C ... -
Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... integrante da estrutura do crime, em sua ... concepção tripartida. ... 3. Não é dado ao juiz ... a sua responsabilidade" penal. ... 2. Havendo adequada descri\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS ... Poderá o Tribunal (assim como o juiz de primeiro grau poderia) pronunciar-se desde ... 8. Além da tortura, ocorreu racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001648020174058205), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800164-80.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE....
... a sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, ... o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITA. ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DL N ... -
Acórdão nº 2007/0090255-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª ... descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa ... -Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever ...
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Acórdão nº 2004/0010408-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:DIVO ... descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa ... -Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever ...
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Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... à pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça, que ... seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da pena; ... c) ... Parágrafo único. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e ...
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Acórdão nº 2007/0096227-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... provas seguras e convincentes da responsabilidade do Paciente no ilícito penal descrito na ... ários à progressão de regime a cargo do Juiz da Execução Penal ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0235297-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO ... 1. A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, em decisão devidamente ... de prova escusatória da responsabilidade criminal da ora Paciente, não poderia ter sido ...