crime responsabilidade juiz
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº HC 221640 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO ... – No caso, o Juiz sentenciante, ao deixar de julgar o paciente pela ... crime" tributário. No entanto, a ausência de impugnaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0239888-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...
... ato infracional análogo ao crime de ... socioeducativas anteriores. O juiz deve analisar as ... responsabilidade do jovem ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... sursis processual ser realizada pelo Juiz da 4ª Vara ...
-
Acórdão nº 2012/0195478-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do
... diante do crime" cometido ... 2. O conceito de culpabilidade\xC2" ... a limitação à responsabilidade ... Juiz ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
É #FAKE que ministros do STF não podem mudar voto durante julgamento
... que dizem que a ministra Crmen Lcia cometeu crime de responsabilidade ao mudar o voto durante mento do ex-juiz federal Sergio Moro no caso do triplex do Guaruj ...
-
Acórdão nº 2012/0105524-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE DETENTOR DE FORO ESPECIAL NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇÃO FORTUITA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PARALISAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES....
... NA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME" DE ... CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSTATAÇ\xC3" ... comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais ... de outros crimes, da competência do juiz" federal ... Documento: 44613411 - EMENTA /\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE ... 3. A responsabilidade ... juiz ...
-
Acórdão nº 2013/0143438-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. JULGAMENTO ADIADO E RETOMADO POR JUIZ CONVOCADO. RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 609 E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MERCADORIA PROIBIDA. CONTRABANDO. TIPICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO DE TIPO. REEXAME DE
-
Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... convencimento motivado do Juiz" (art. 131 do CPC) e não o \xC2" ... os agentes políticos, sujeitos a crime de ... vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ...
-
Acórdão nº 2009/0044329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE ... 39-A da Lei 1.079⁄50, não respondem por crime de responsabilidade, estando, todavia, sujeitos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... § 1º O presidente será o juiz a que alude a alínea ?a? dêste artigo; o ... Art. 17. Na apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da navegação, cabe ao ... perante o Tribunal Marítimo em que houver crime ou contravenção a punir, nem esta nem aquêle ...
-
Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AO CRIME ... elemento de convicção", ou seja, o juiz agregou tópicos outros, ... responsabilidade de todos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007626320194058205), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800762-63.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Tamara De Lacerda Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE,...
... Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... participação ativa do réu na prática do crime em questão, posto que o ex-prefeito do ... PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE, ART. 1°, INCISO I, DO DL N.º 201/67. DESVIO DE ... -
Acórdão nº 2011/0220309-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 235/STJ. SENTENÇA PROFERIDA EM UMA DAS DEMANDAS. INSTÂNCIAS CRIMINAL E CÍVEL. INDEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DO...
... INDEFERIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... 2. O juiz ... autoria do crime ... -
Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... responsabilidade de repassar o ... da ação penal que verse sobre o crime ... do curso do processo, a critério do juiz" natural da causa ... 5. É recomendável a\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0243478-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ... DE NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE PENAL ... JUIZ ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038250520144058400), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0003825-05.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FELIPE ELOI MULLER ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: TEODORO LUCIANO PIRES ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARIA GORETHE PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANA MARIA DIONISIO ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO...
... , consciente e voluntária, praticaram o crime de dispensa ilícita de licitação, previsto no ... Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento ... Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as ... á ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a ...
-
Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ... CONDENADO POR CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM ... a sua responsabilidade" penal. ... 2. Havendo adequada descri\xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA ... no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente ... 3. Para a comprovação da ... a condenação, ainda mais porque o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se ...