crime responsabilidade juiz
-
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Art. 20. Independentemente da responsabilidade de que trata o artigo anterior, poderá a parte ... § 2º Constitui crime e será punido na forma do art. 342 do Código ... requisitos referidos no artigo anterior, o juiz ordenará, que dentro de 10 (dez) dias sejam ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017354-98.2017.8.19.0014 (Cível), 23-05-2019
Recurso Inominado no 0017354-98.2017.8.19.0014 Recorrente: ROGÉRIO JOSÉ RIBEIRO Recorrido: EFRAIM GASPAR DE SOUZA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Vistos, relatados e discutidos estes...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ROGÉRIO JOSÉ RIBEIRO ... RECORRENTE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ...
-
Acórdãos nº 0051926-98.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... e Difamação de Competência do Juiz Singular nº 0051926-98.2015.8.26.0000, da ... causa, deixaram de receber a queixa-crime contra o Prefeito do Município de ...
-
Acórdãos nº 2230714-37.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... úria e Difamação de Competência do Juiz Singular nº 2230714-37.2014.8.26.0000, da ... seguinte decisão: " Receberam a queixa-crime contra Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
-
nº 2001.01.00.017197-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZ DO TRABALHO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI Nº 201/67). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Só se admite o trancamento do inquérito policial por via de habeas corpus, excepcionalmente, quando resultar evidente, desde logo, a ausência de justa...
... CORPUS Nº 2001.01.00.017197-9/PA RELATOR: JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO ... IMPETRANTE: SEBASTIAO ... visando a apuração da prática de crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 1844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 1952
Soldado da fôrça pública estadual em serviço de policiamento civil; sua responsabilidade por fuga de preso; crime culposo da competência do Juiz de direito local.
... , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, FUGA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo ... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... § 1º Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... ÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) ... requerido possui uma parcela de responsabilidade individualizada, seja em relação à ... tipificada como infração ambiental e como crime contra o meio ambiente, conforme o disposto nos ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria formado pela tipicidade + ... A pluralidade de condutas deverá ser sopesada pelo Juiz quando da fixação da pena-base ... TIPO PENAL MISTO CUMULATIVO : o ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... Carteiras Profissionais, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
-
Acórdão nº 48347 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1970
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DE JUIZ TOGADO, COM INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO, EM EXERCÍCIO PLENO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO PROVIDO.
JUIZ TOGADO, INVESTIDURA LIMITADA, JUIZ DE DIREITO, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
-
Acórdão Nº 220412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A ... PARTIR DO SISTEMA ... recorrente, a partir das consequências do crime ... II – Em delitos como tais, a lesão ao ... pena-base em razão do grau de responsabilidade do cargo exercido pelo ... agente (1ª fase), sem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... encargos exigíveis no País, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos ... Parágrafo ... Art. 38. A ação penal, no crime previsto no art. 35, (VETADO) desta Lei, é ... , serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou ...
-
Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÃPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUT
-
Acórdão Nº 231734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PENA-BASE. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. SANCIONAMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A orientaç
... PENAL ... PENA-BASE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º, XIV, DO ... FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A ... PARTIR DO SISTEMA ... , circunstâncias e consequências do crime ... III – Seria inviável, na via do habeas ... -
nº 2004.01.00.039880-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2004
... tão-somente, fixou o entendimento de que o crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei ... Juiz Federal Pedro Francisco da Silva da 2ª Vara da ...
-
Da advocacia
... Juiz Conv. LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ...
-
Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... trabalha conjuntamente para combater o crime organizado internacional como um todo e, mais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ...