crime responsabilidade juiz
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nº 95.01.18340-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 14 de Septiembre de 1995
Não e destinatario de foro privilegiado, perante os Tribunais Regionais Federais, outorgado pela Constituição Federal (art. 108, inc. I, letra a) aos Juizes do Trabalho e, por extensão, aos Juizes Classistas, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Suplente de Juiz Classista, acusado da pratica de crime contra a honra de Juizes do Trabalho, por faltar-lhe o requisito da...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á agravada de um têrço quando o agente do crime fôr o Presidente da República, o Presidente de ... motivo justificado, sob pena de responsabilidade da autoridade e imediata relevação da ... Art. 36. A critério do juiz, conforme as circunstâncias do caso, o agente ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÃDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÇÃO DE DELITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS VÃCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do Crime de Corrupção Privada no Esporte Art. 165 ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, tendo o preso cumprido, em regra, ao menos um ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... sua absolvição sob a alegação de que o juiz a quo "formou sua convicção de forma ... ória quanto à prática pelo apelante do crime" do art. 90, da Lei nº 8.666/93, inexistindo evid\xC3" ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. FRAUDE À ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... cabia, não há que se falar em prática do crime de peculato e sim, quando muito, do crime ... A análise pormenorizada dos documentos pelo juiz sentenciante leva a crer que houve o desvio da ... Tecnologia, nem anotações de responsabilidade técnica dessa pessoa jurídica entre 01/05/06 e ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ... tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior ... (D) O processo ...
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Processual penal
IX.1 – DEFESA PRÉVIA EM PROCESSO CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL ... O. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e o controle social ... Atribui a responsabilidade da formação do caráter antissocial às ... á analisar a conduta de João, subsidiando o juiz quanto ao arbitramento da pena ... D) A ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... denúncia por aquele delito, tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ...
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Direito Constitucional
... 67 (com adaptações) ... (Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) ... e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034429820124058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...
... ça que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei ... social, bem como crimes de responsabilidade, consistente na apropriação indevida das verbas ... em fraudes licitatórias, vê-se que o juiz processante promoveu o recepcionamento apenas ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... curat praetor , expressava que ao pretor (juiz) não caberia tratar de questões mínimas ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE, APÓS FAZER REPRESENTAÇÃO PERANTE O CNJ, A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE POSSÃVEL NEPOTISMO, VEICULA A DENÚNCIA EM REVISTA. MUNUS PÚBLICO QUE DEVE SER EXERCIDO COM RESPONSABILIDADE....
... EXERCIDO COM RESPONSABILIDADE". INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DO DEVER DE ... APURAÇ\xC3" ... também lhe imputou, claramente, crime" contra a Administração Pública (de prevaricaç\xC3" ... desde de 2007, quando ainda era juiz, em primeira instância. Ainda assim, ... fez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... contabilidade da empresa era de responsabilidade do profissional de contabilidade Sr. José Walter ... possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ... ao princípio da identidade física do juiz, não há como se aplicar, rigidamente, o ... -
Acordão da , 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Conquanto o art. 619 do Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atÃpico,...
... RESPONSABILIDADE ... PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... processo penal ... 6. Na espécie o Juiz de primeiro grau salientou "a existência de ... circunstâncias e as consequências do crime – motivo pelo qual decotou ... 8 meses de ... -
Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... acusados como incursos nas penas do crime capitulado no art. 299, CP, fixando a pena da ... sobre a sentença recorrida, verifico que o juiz a quo condenou os requeridos no crime de ... , que é a de afastar o foco e a responsabilidade do líder real, EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE, ...