crime responsabilidade juiz
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor ... artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária que há menos de dois anos se tenha ... em provas que demonstrem a prática de crime definido nesta lei ... Art. 15. O resumo da ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ... Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Juiz Eleitoral nomear para Mesa Receptora, Turma ou ... urna subseqüente, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 313 do Código Eleitoral ... serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos, e por eles ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do ... ça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... , hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade competente; ... VIl - não ...
-
Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o ... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto ... I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... § 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... hipteses legais de impedimento e suspeio do juiz ... Pargrafo nico. A pessoa designada para ... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ... conflito no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que ...
-
Acórdão nº 2015/0240274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... Juiz ... responsabilidade ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na ... pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade" dos funcionários culpados pela demora ... \xC2" ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... 6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ...
-
Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME" DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E\xC2" ... JUIZ" NATURAL. PACIENTE SEM ... PRERROGATIVA\xC2" ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ... cuidados e esteja sob a sua responsabilidade; ... V - que esteja cumprindo pena ou em ... trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de ...
-
Acórdão nº 2015/0005488-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A condenação pelo crime ... a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença ... ência da acusada, tendo o juiz sentenciante se adstrito a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
-
Acórdão nº 2014/0211549-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a sua responsabilidade penal ... encontrava hospedado, tendo o juiz sentenciante, na ... CRIME PERMANENTE ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais; ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
-
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... responsabilidade ... crime ... pacífico do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
-
Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... posicionamento do juiz ... acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da ... , a condenação do acusado pelo crime descrito ...
-
Acórdão nº 2014/0153426-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE ... que o prudente arbítrio do Juiz ...
-
Acórdão nº HC 138177 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... TURMA COMPOSTA POR DOIS DESEMBARGADORES E UM JUIZ CONVOCADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... ção inequívoca a respeito da responsabilidade pelo crime ou valoração das teses apresentadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) de um juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito ... perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências