crime responsabilidade juiz
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... , a qualquer momento e por intermédio do Juiz Presidente, pedir que o orador indique a folha ... a atestar a autoria e a materialidade do crime pelo qual o paciente foi condenado ... 4. Ordem ...
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Em vigor
Código Comercial
... sobreditas sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal ... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao para com todos e quaisquer credores, ... de insubordinao, ou de qualquer outro crime cometido a bordo, ainda mesmo que o delinqente ...
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Acórdão nº 0006479-38.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... ça de ordem de prisão em flagrante pelo crime de desacato perpetrado ... contra a Juíza ... haveria um dos pressupostos da responsabilidade do Estado: a existência do ... Argumenta que o ... CRIME DE DESACATO CONTRA JUIZ DE DIREITO ... VOZ DE PRISÃO. PROVA DE AUTORIA ...
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Acórdão nº 2009/0043434-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, COMBINADO COM O ... constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar ... no local, o que afastaria a sua responsabilidade penal ... 5. Além de ter inovado nos ...
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Acórdão nº HC 130945 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, COMBINADO COM O ... constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar ... no local, o que afastaria a sua responsabilidade penal ... 5. Além de ter inovado nos ...
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Acórdão nº HC 157202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de ... Juiz singular ao afirmar que a conduta do acusado se ... o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença ... 2. No caso ...
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Acórdão nº 2007/0225799-0 de T6 - SEXTA TURMA
... e, havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da prova pericial pela prova ... o aumento de pena no roubo, deve o juiz considerar, não, a gravidade abstrata do delito, ... ão, em última análise, da responsabilidade penal objetiva, enquanto a qualitativa é ...
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Acórdão nº 2007/0289738-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do ato infracional praticado, não pode o Juiz se afastar da norma contida no art. 108 do ... 2.É irrelevante o tipo de crime praticado, o modus operandi, a personalidade do gente, ou até mesmo de quem é a responsabilidade pela demora no julgamento; uma vez atingido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... delitiva, o entendimento é de que o juiz deve sopesar o número de infrações praticadas ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002239220174058003), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800223-92.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WELLINGTON DAMASCENO FREITAS ADVOGADO: Mauricio Cesar Breda Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PRE
... Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin ... vigente na data dos fatos, pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 ... CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.048825-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - IMPUTAÇÃO DE CRIME. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas provas pretendidas pelas partes. Para configuração dos danos morais é...
... Juiz teria confundido as causas de pedir. Afirma ... e existncia de sociedade de responsabilidade limitada. Ressalta que o fato de ser ou no ... decorrncia de imputao de suposta prtica de crime em relao administrao do Hospital Santa Catarina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares
... (a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 1000391-31.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2023
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ... DE RESPONSABILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO ... PRERROGATIVA DE FORO ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREFEITO. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... reservar tal atividade, exclusivamente, ao Juiz da V.E.P, haja ... vista a norma inserta no art ... - Acórdão nº HC 154417 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204411 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... não poderia ser considerado produto de crime, além de estar a propriedade da requerente ... á ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista ... e tem como escopo o resguardo da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 125 e 131, I, ambos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... abertura e de encerramento, assinados pelo Juiz" de Direito da Comarca, que rubricará tôdas as f\xC3" ... ção do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ... ARTIGO 43 ... Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, ... do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
- Acórdão nº 2008/0089953-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0003465-59.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO ... BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE PENAL DO ... ADMINISTRADOR PÚBLICO. CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1637-23.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir e declinou os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do reclamante.
... 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo e ... A responsabilidade civil independe da criminal, como evidencia a ... , na qual foi reconhecida a existência de crime impossível (em razão da existência de câmaras ... - Acórdão nº RHC 27600 / SC de T5 - QUINTA TURMA