crime responsabilidade juiz
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... ários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas ... ARTIGO 27 ... Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 ... O juiz reunirá os processos na jurisdição em que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, ... agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ... § 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ... juiz procederá à intimação da União para ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... 257/2016, determina que Poderá o juiz substituir ... princípio da responsabilidade no âmbito estatal, individual e ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuizo para a fazenda pública, ... que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para ... equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ... 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no ... por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ... em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral; ... VII ? ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO ... CONSTRANGIMENTO ... fundamentos não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e ... responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3" ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE AO JUIZ. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES ... - O ... ência de dolo, razão pela qual não há crime, tampouco responsabilidade civil por danos ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... da pr-constituio poder ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social ... ARTIGO 10 ... Constitui crime, punido com pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... Crime contra a Ordem Tributária ... ARTIGO 83 ... , desde que não recebida a denúncia pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... ARTIGO 44 ... Constitui crime" de ação pública, punível com detenção de tr\xC3" ... ância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ... persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... ério Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho ... § 3º Se o ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demisso de cargo pblico ou ... praticados fssem, sem prejuzo da responsabilidade criminal a que tambm ficam sujeitos os mesmos ... de todos stes e de seus prepostos poder o Juiz da repartio encarregada do registro do comrcio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ção providenciará os entendimentos com o Juiz do feito, visando a guarda dos pretórios ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Formalidades ... Art. 451. Consumado o crime de deserção, nos casos previsto na lei penal ... o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do ... á, com urgência, sob pena de responsabilidade, a remessa à auditoria de cópia do ato de ...