crime responsabilidade juiz
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Acórdão nº 1.0000.05.417020-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2005
""HABEAS CORPUS"" - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - SÚMULA CRIMINAL N. 16, APROVADA PELO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TJMG - SÚMULA N. 64 DO STJ - INCIDENTE - ATRASO RAZOÁVEL NA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EM PROL DA DEFESA - IRRELEVÂNCIA. Não configura excesso de prazo na formação da culpa, passível de ""habeas corpus"", atraso ocorrido em função...
... da própria defesa, sem culpa ou responsabilidade do Juiz. Crime hediondo, impedimento legal para ... -
Direito Processual Penal
... /16, Defensoria/RN/16, Analista TRE/PI/16, Juiz de Direito/16, Cartório/DF/14, MP/PI/14, PRF/13, ... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... investigativo policial enseja a responsabilidade da autoridade e dos demais agentes envolvidos, ...
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Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÃRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 630 DO CPP E 940 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
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Acórdãos nº 0034853-84.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Difamação de Competência do Juiz Singular nº 0034853-84.2013.8.26.0000, ... : Taubaté Voto nº 2436 PREFEITO – CRIME CONTRA A HONRA – PERDÃO - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.326764-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
EMENTA: Processo-Crime de Competência Originária - Crime de lidade - Ex-prefeito - Competência do Juiz de 1º grau para o processamento e julgamento. - ... e julgamento de crime de responsabilidade cometido por ex- prefeito, diante da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Direito processual civil
... julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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Acórdão Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO COMO JUÍZO NATURAL PARA PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, § 3º, DA LEI 1079/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO OBJETIVO PREVISTO EM LEI PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESPECIAL MISTO. OBSERVÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IMPARCIALIDADE. RECURSO DE AGRAVO...
... PROCESSAR E JULGAR GOVERNADORES POR CRIME DE ... RESPONSABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 78, ... DESPROVIDO ... 1. O princípio do Juiz Natural deve ser interpretado em sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... GMWOC/db RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ... contra ele expedido mandado de prisão por crime de desobediência e viu-se ridicularizado, ... Magna, por constituir dever de qualquer juiz ou tribunal punir condutas da parte que atenta ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. MUTIRÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. USO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS POSTERIORES À AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há nulidade...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1- Preliminar - o juiz" não está obrigado a apreciar todas as ... quest\xC3" ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... II - Autorização do Juiz de Menores com jurisdição no município de sua ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL.NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEMENTOSUBJETIVO. FALTA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve serdemonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questõesa serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia.2. Procede a arguição de ofensa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre ... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... para isentá-lo da sua responsabilidade penal ... 41. A propósito, a ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... Art. 72 ... b) autorização do Juiz de Menores da jurisdição onde reside; ... c) ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 ... órios, que tendem a convencer o juiz, sem, contudo, delimitar-lhe o âmbito de ... suposta prática de crime de responsabilidade, enquadrado no art. 1º, I, do Decreto-Lei ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ... a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial ... Art. 2º O exercício ... Prêso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos ... a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.350209-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
... - EX-PREFEITO MUNICIPAL CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE PERANTE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... delitiva, bem como para condená-las por um crime de Estelionato qualificado e tentado (art. 171, ... finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave ... que "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda ... -
Acordão da Sexta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. RAZÕES DEFICIENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. SUBSTITUIÇÃO JUSTIFICADA DA MAGISTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... 558/543, da lavra do MM. Juiz" Federal da Seção Judiciária de Rondônia, Dr. \xC3" ... inconstitucional e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida ... "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. COMPETÊNCIA ...