crime tentado e crime consumado
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Acórdão Nº 0002163-14.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-05-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo simples consumado e tentado. Crime continuado não configurado.- A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser afastada, diante da comprovação da existência de prática habitual e reiterada de crime.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... Apelação Criminal. Roubo simples ... consumado e tentado. Crime continuado não configurado ... -
Acórdão nº 2015/0027240-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO ... DE CRIME" ÚNICO OU DE CONCURSO FORMAL DE\xC2" ... -
Acórdão nº 0011136-65.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: CLEBERSON MAURO BISPO DA SILVARECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – NA FORMA...
... [Homicídio Simples, Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME CONSUMADO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DO ... -
Acórdão nº 2008/0284952-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONTINUADO. QUANTUM DE AUMENTO ...
- Acórdão Nº 0003923-41.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão nº 2014/0312150-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO PARA SER CITADO. PRISÃO EFETIVADA MAIS DE 10 ANOS APÓS, EM OUTRO ESTADO. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊ
... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ... ência da prova da materialidade do crime e ... - Acórdão nº 2011/0157907-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0263799-90.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... , não havendo que se falar em crime tentado, ... uma vez que a acusada retirou da vítima ...
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Acórdão Nº 0407770-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, §2º, I e II do CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA 11 DO TJCE E 582 DO STJ. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO (ART. 127, §2, I, CP). IMPOSSIBILIDADE.
... 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO ... DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ... ROBUSTAS DE ... RESULTANDO ... CONFIGURAÇÃO ... CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA ... 11 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0011887-88.2012.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. ANÁLISE EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS PARA
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... linhas, requer o reconhecimento de crime tentado, ... com incidência do art. 14, inc. II do ... -
Acórdão Nº 0476429-49.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... , não havendo que se falar em crime tentado, uma vez que os agentes ... lograram êxito em ...
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Acórdão Nº 0000814-55.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, §2º, II do CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO
... CRIME ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº ... reconhecido a modalidade de crime tentado, previsto no art. 14, II do CP. Pleiteia, ainda, ... -
Decisão Monocrática Nº 0008977-02.2018.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO CONSUMADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA
... REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ... CRIME DO ART. 244-B DO ECA POR INSUFICIÊNCIA DE ... PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ROVADAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO CONSUMADO ... DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ... -
Acórdão Nº 0008610-69.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SERVIRAM PARA CONVENCER OS JURADOS A RESPEITO DA TESE ACUSATÓRIA. VÍCIO...
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Acórdão Nº 0273775-53.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E VII DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO.
... CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E ... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Nº 0701154-86.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-05-2020
... CRIME DA FORMA TENTADA E CONSUMADA. PRECEDENTES DO ... 1 Tanto no crime consumado quanto no crime tentado, a intenção contrária ...
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Acórdão Nº 0241437-60.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE 2. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO.
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... , não havendo que se falar em crime tentado, ... uma vez que os acusados retiraram da vítima ... -
Acórdão Nº 0138613-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... , não havendo que se falar em crime tentado, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0394902-75.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, §2º, I e II do CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO (ART. 127, §2, I, CP). IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDE DE
... RESULTANDO ... CONFIGURAÇÃO ... CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. 2. PLEITO ... DE ... EXECUÇÃO DO CRIME. 3. DOSIMETRIA FIXADA NA ... DESPROVIDO ... , não havendo que se falar em crime tentado ... Prescinde da apreensão e da realização de ... -
Acórdão Nº 0468014-43.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, §2º, I do CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 3. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO (ART. 127, §2, I, CP). IMPOSSIBILIDADE.
... 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº ... linhas, requer o reconhecimento de crime tentado de ... roubo simples, com o afastamento da ... -
Acórdão Nº 0055235-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... falar em crime tentado, uma vez que retiraram das vítimas seus ...
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Acórdão Nº 0034919-48.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II do CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
... 1. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE ... PROVAS ROBUSTAS DE ... RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO ... TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0044820-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO
... 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO ... TENTADO. IMPOSSIBILIDADE ... ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E ... RESULTANDO ... CONFIGURAÇÃO ... CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA ... Nº ... ARMA ... BRANCA UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO CRIME (FACA) ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI ... -
Acórdão Nº 0187386-75.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... 1. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE ... PROVAS ROBUSTAS DE ... RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO ... TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Nº 0710745-76.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
... CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ... CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO ...