crime tentado e crime consumado

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME POR ENCOMENDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 08.04.2008. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. TRIBUNAL A QUO QUE APONTA A CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. COMPLEXIDADE DA CAUSA, COM DIVERSOS RÉUS (6). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, ENCERRADA. PACIENTE...

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONSUMADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS. APLICAÇÃO DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão deve ser mantida, tendo em vista o Agravante apenas repisar argumentos já fundamentadamente rejeitados. 2. Deve-se majorar a pena-base se existem maus antecedentes e conseqüências...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II, DO CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. PROVA POLICIAL COESA E HARMONICA COM O ACERVO DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES...

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância não apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida

Roubo. Momento de sua consumação. Esta Corte ja firmou jurisprudência, por ambas as suas Turmas, no sentido de que, consumada a subtração da coisa movel alheia mediante violência ou grave ameaça, a prisão algum tempo após, ainda que breve, não permitindo que o agente se locuplete com o objeto subtraido, não desclassifica o fato de crime consumado para crime tentado. Nesse sentido, a título de...

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - CRIME DE FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 93 DA LEI 8.666/93) - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - EMENDATIO LIBELLI ACEITA EM NOSSO ORDENAMENTO - CRIME NA FORMA TENTADA: REFORMATIO IN MELIUS - RECURSO NÃO PROVIDO - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). 1. Diante do aparente conflito de normas (art. 93 da Lei nº

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇAPENAL....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado...

Apelação criminal. Furto simples consumado. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Sistema de segurança. Impossibilidade. Desclassificação. Crime tentado. Inviabilidade. Teoria da apprehensio ou da amotio. Inversão da propriedade configurada ainda que por curto espaço de tempo. Dosimetria. Primeira fase. Fração de aumento. 1/6 (um sexto). Multirreincidência....

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA QUE NÃO SE REVELA ÍNFIMA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA....

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve o juiz pronunciar o réu. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDEPROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatostermos do art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. FURTO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELAÇÃO 01 - DOUGLAS HENRIQUE RAZERA: PEDIDO FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PLEITO JÁ ANALISADO E APLICADO EM PRIMEIRO GRAU PELA D. MAGISTRADA A QUO. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL....

Apelação – Furto qualificado consumado e tentado – Crime continuado – Provas suficientes à condenação quanto ao crime tentado – Confissão judicial – Policiais que surpreenderam os acusados arrombando o carro da vítima – Afastamento da qualificadora – Inviabilidade – Laudo pericial que bem demonstrou o rompimento da fechadura da porta – Pena ajustada – Pena-base fixada no mínimo legal – Redução em

'HABEAS CORPUS'. TENTATIVA DE ROUBO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A DOSAGEM DA PENA E A ABSOLVIÇÃO DE OUTRO DELITO; PENA AGRAVADA PELO TRIBUNAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM'. Não tendo o Parquet paulista apelado quanto a modificação da sentença na parte do crime tentado para crime consumado, não poderia o Tribunal 'a quo' concluir pelo agravamento da...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO RECEBIDA COMO PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ÓBICE AFASTADO. LEI Nº 11.464/

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA TENTATIVA DE ROUBO. SEM RAZÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 582 DO STJ. PLEITO APLICAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA PELO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. ERRO MATERIAL. TENTATIVA. REDUÇAO DE 1/3. ITER CRIMINIS DO CRIME DE LATROCÍNIO COMPLETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou injustiça explicita do julgado. 2) Demonstrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA PELO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. ERRO MATERIAL. TENTATIVA. REDUÇAO DE 1/3. ITER CRIMINIS DO CRIME DE LATROCÍNIO COMPLETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou injustiça explicita do julgado. 2) Demonstrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL . CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA PELO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. ERRO MATERIAL. TENTATIVA. REDUÇAO DE 1/3. ITER CRIMINIS DO CRIME DE LATROCÍNIO COMPLETO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1) A redução de pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou injustiça explicita do julgado. 2) Demonstrado...

HC. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO. CRITÉRIO. FASE DE EXECUÇÃO INTEGRALMENTE PERCORRIDA. TENTATIVA PERFEITA. REDUÇÃO MÍNIMA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 14 do Código Penal prevê, em seu parágrafo único, que os redutores a serem considerados para a tentativa devem ser de 1/3 ou 2/3, sem fixar os critérios para fixação, tendo a jurisprudência consolidado o entendimento no sentido de que a aplicaçã

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do disposto no o artigo 120 da Lei 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o início, cabendo ao magistrado demonstrar, fundamentadamente, a imprescindibilidade dessa medida para a recuperação do menor, considerando-se, para tanto,

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (CONSUMADO E TENTADO) E USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE NÃO SE EXAURE NO CRIME PATRIMONIAL. PERPETUAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 17 DA SÚMULA DESTE STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do...

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE TRANQUILA. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor das res furtiva mediante grave ameaça

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISO II, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Paciente "com extensa folha de passagens pela Vara da Infância e Juventude, onde está registrada onze passagens, das...