crime tributário
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Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... O salário "por fora", dentro dessa perspectiva, representa, ao mesmo tempo, três ilícitos: trabalhista, tributário e penal ... @@2.2. Lei n. 8.137/1990: Tipo Penal do Salário "Por Fora" ... A caracterização do salário "por fora" como ilícito penal demonstra ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou...
... TRIBUTÁRIO. ... TIPICIDADE. ... ABSOLVIÇÃO. ... 5. A eventual existência de crime continuado inviabiliza a ... - Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Investigação de crime tributário traça o ‘mapa da fraude’
BRASÍLIA Empresas e grupos financeiros acusados de usar técnicas de sonegação e de lavagem de dinheiro tiveram R$ 3,1 bilhões em bens bloqueados por uma investigação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal que delineou o...
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Para análise de crime tributário é preciso separar personagens e cenários
O Direito Penal tem servido para fazer cumprir obrigações originárias de outras áreas. Como aponta Salgado Martins[1], é o mais impregnado de sentido ético. Po...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ... de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo único. (Revogado)." ...
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Acórdão nº 2013/0117075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com a ...
... CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... -
STJ reúne julgados sobre crime tributário, IPTU e arrendamento
STJ reúne julgados sobre crime tributário, IPTU e arrendamento
O Superior Tribunal de Justiça divulgou os últimos cinco temas da Pesquisa Pronta no primeiro semestre. Entre os novos temas, o tribunal reuniu julgamentos com o entendimento de que acontece a extinção da punibilidade após o pagamento da dívida tr... -
Acórdão nº 2010/0022247-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... TRIBUTÁRIO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ... contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... execução fiscal, com paradigma no valor do crédito tributário para aferição da ... 7. O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele ...
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Acórdão nº 2012/0209581-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. TESE PREJUDICADA. ... CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE ... ória, sendo compreensível a imputação do crime tributário" e ... todas as suas circunstâncias ... 3. Tese de crime \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ... do crime tributário, que, somente mais de 10 anos depois, foi erigido ...
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Acórdão nº 2015/0210376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para...
... EM SENTIDO ESTRITO. CRIME" TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA ... AÇÃO NA PENDÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDUÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA ACLARAR O DECISUM QUANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN...
... REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ... -
Acórdão nº 2015/0280602-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME" ... TRIBUTÁRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA\xC2" ...
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O lançamento do crédito tributário e o crime do artigo 1º da Lei 8.137/90
A Súmula Vinculante 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha afirmado de uma vez por todas a indispensabilidade do lançamento do crédito tributário para a deflagração de ação penal ref...
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Acórdão nº 2015/0215035-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, III, LEI ...
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Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIENTE. ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME" FINANCEIRO E ... SONEGAÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... DENUNCIADO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 221640 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... , concedeu a ordem tão-somente para reconhecer a prescrição do crime tributário. No entanto, a ausência de impugnação tempestiva pelo ...
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Condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário
Condição de procurador não basta para condenação tributária
Na denúncia de crime contra a ordem tributária envolvendo pessoas jurídicas, não basta apontar que o acusado é procurador da empresa, é preciso demonstrar o vínculo entre essa posição e a prática criminosa.- Em vigor Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ... de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº ...- Acórdão nº 2014/0018292-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. ...- Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... espécie, a denúncia imputa a prática reiterada de crime tributário pelos sócios da ... - Em vigor Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.