crimes ambientais
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Acórdão nº 2009/0180525-3 de T6 - SEXTA TURMA
CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Quando falta à denúncia a...
... dolo na ausência de licença ou de autorização dos órgãos ambientais competentes ... 4. Além disso, para a caracterização do delito ... se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais nas hipóteses de imputação simultânea da pessoa física que ... -
Acórdão nº 2010/0151512-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. WRIT IMPETRADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento. II. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
... III. Admite-se a empresa como paciente tão somente nos casos de crimes ambientais, desde que pessoas físicas também figurem conjuntamente no ... -
Acórdão nº 2007/0259606-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. I - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (Precedentes). II - Admite-se a responsabilidade...
... II - Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da ... -
Considerações finais
... , registros e outras formas legais, conforme o artigo 62 da Lei dos Crimes Ambientais e o artigo 216, § 1º, da Constituição ... Terceira: O art ...
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Acórdão nº 2007/0231035-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu...
... ça, "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da ... -
Acórdão nº 2007/0159974-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-INDICAÇÃO DA DATA. NÃO-OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de indicação...
... 4. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da ... -
Acórdão nº 2006/0230607-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou...
... 1. "Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da ... -
Acórdão nº 2007/0236809-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CRIMES AMBIENTAIS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM RAZÃO DO LOCAL – ORDEM NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – VIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DA MATÉRIA – CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – RECURSO PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO SEJA EXAMINADO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS...
... PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM RAZÃO DO LOCAL - ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ... , devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio ... #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão nº REsp 1032651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais,...
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Prefácio à 1ª edição
... O PATRIMÔNIO CULTURAL E O ORDENAMENTO URBANO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS” ... Michael Schneider Flach, Promotor de Justiça no ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2006/0150610-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. AGRAVANTE IMPLÍCITA NA DENÚNCIA. CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 385, DO CPP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385, do CPP (por igual, como se...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. AGRAVANTE IMPLÍCITA NA DENÚNCIA. CONSIDERAÇÃO NA ... -
A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... A FETICHIZAÇÃO DOS ANIMAIS SILVESTRES: A ... obtém-se um déficit jurídico em comparação com outros crimes, acarretando na banalização deste. Portanto é necessário analisar ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ...
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Acórdão nº 2003/0185170-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CRIME CONTRA A FAUNA. DELITOS CONEXOS. LESÃO A BENS, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, mas não estabelece onde tramitarão as respectivas ações penais, a definição da competência se dá com a verificação da existência
... 1. Com o advento da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, mas não estabelece onde tramitarão as respectivas ações ... -
A justiça restaurativa como possível meio de resolução de conflitos socioambientais
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos socioambientais, notadamente, na esfera de responsabilização penal. O artigo trabalha as vantagens e a possibilidade das abordagens restaurativas no direito penal ambiental, apresentando esse sistema em substituição ao modelo criminal tradicional. Dessa maneira, é estudado como o modelo...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POSSÍVEL MEIO ... justiça restaurativa; justiça ambiental; direito penal ambiental; crimes ambientais ... ABSTRACT: This paper aims to present Restorative ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E PERÃODO PROIBIDOS. USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princÃpio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no REsp 942957 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PELA CORTE REGIONAL. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA...
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Resumo
A obra aborda os crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano, de acordo com as ... ência dos respectivos delitos tipificados na Lei dos Crimes Ambientais, seja a título de dolo ou de culpa, bem como a possibilidade de a conduta ...
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Acórdão nº 2006/0236208-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE NÃO TERIA ESPECIFICADO A DATA DE OCORRÊNCIA DOS DELITOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente, à época deputado distrital, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 38 da
... -se a especificação satisfatória da data em que os supostos crimes ambientais teriam ocorrido, tendo sido salientado, inclusive, que, no ... -
Acusado de crimes ambientais pode responder em liberdade
Acusado de extração ilegal de madeira pode responder a processo em liberdade
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que um homem acusado de integrar uma organização criminosa investigada por crimes ambientais poderá responder ao processo em liberdade. Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Ricardo Lewandowski seg... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ... Praticar, ...