crimes ambientais
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÃGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princÃpio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a Ãnfima ofensividade ao bem...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO.SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunala quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, sóultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que nãoescapa à...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo...
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Justiça aceita denúncia contra executivos da Vale e Tüv Süd
... de consultoria Tv Sd por homicdio doloso duplamente qualificado e crimes ambientais causados pelo rompimento da barragem da mina do Crrego de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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Acórdão Nº 0001110-03.2012.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... ção Federal.Acerca da competência federal para julgar os crimes ambientais infere-se do citado julgamento referente ao Tema 648 do ...
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Evento de luxo de juízes bancado por quem tem contas a ajustar
... Uma empresa com extenso passivo judicial que inclui condenaes por crimes ambientais, trabalhistas e fiscais patrocina um evento da Associao de ...
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Evento de luxo de juízes bancado por quem tem contas a ajustar
... Uma empresa com extenso passivo judicial que inclui condenaes por crimes ambientais, trabalhistas e fiscais patrocina um evento da Associao de ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS ECONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS E DOS ELEMENTOS DE PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal deJustiça, é permitido o deferimento de procedimento de interceptaçãotelefônica com base em denúncia anônima,
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA INEPTA. LIAME ENTRE O FATO DELITUOSO E A EMPRESA DENUNCIADA. NÃO
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL E PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÃZO. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º DA 9.784/1999, AO ART. 65, INCISOS II E III, "D", DO CP E AOS ARTS. 68 E 69 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AUSÊ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037097820194058500), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803709-78.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOADSON MARCELINO DA GAMA ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... a pretensão punitiva, para condenar o apelante pela prática dos crimes previstos nos artigos 48 e 60 da Lei nº 9.605/98, combinados com o art ... anterior, defendendo, ainda, a irretroatividade das leis ambientais, visto que, segundo ele, a propriedade era explorada desde 1962 ... -
Acórdão N° 0246077-05.2017.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 08-04-2024
... Desembargadora Vânia Marques Marinho ... AMBIENTAIS ... SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ... ART. 38 DA LEI DE ... PUNITIVA, QUANTO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 60 E 68, ... TODOS DA LEI N.º 9.605/1998. RECURSO DE ...
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Acórdão N° 0614503-93.2017.8.04.0001 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 06-04-2024
... PREVISTO NO ART. 60 DA LEI DE CRIMES ... AMBIENTAIS ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035657520174058500), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803565-75.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juíza Federal Telma Maria...
... Penal, das imputações previstas na denúncia em face de crime ambientais - Artigos 67, 60 e 48 da Lei nº 9.605/98, por considerar o delitos ... ) MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA (carninicultura) pela prática dos crimes previstos nos artigos 60 e 48 da Lei nº 9.605/1998, por ter, mediante ... -
Acórdão nº 1015677-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES AMBIENTAIS – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – “TRANCAMENTO” DA MEDIDA E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – WRIT VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.A ação de habeas corpus é voltada exclusivamente à tutela da liberdade ambulatorial, consoante o artigo 5º, inciso LXVIII, da...
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS – CRIMES AMBIENTAIS – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – “TRANCAMENTO” ... -
Acórdão nº 50009255120178210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ... ável a concessão da ordem de ofício.II - Sobre os crimes ambientais em comento, assim se pronunciou esta eg. Quinta Turma, acerca da ...
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Acórdão nº 50021994920228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO/REEXAME DA MATÉRIA E REVERSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ARTIGO 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... Tribunal de Justiça também é pacífica a posição de que "em crimes ambientais, embora incabível a imposição de ... -
CSN: Prefeitura de Itaguaí determina interdição de terminais portuários
... da Sepetiba Tecon alegando irregularidades no licenciamento e crimes ambientais ... Em comunicado conjunto com a CSN Minerao, a empresa diz ...
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Governo prorroga atuação das Forças Armadas na Amazônia até novembro
... novembro a Operao Verde Brasil 2, deflagrada em junho para combater crimes ambientais e focos de incndio na Amaznia Legal ... A medida, que ser ...
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Acórdão nº 50027853720218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra a Fauna ... RELATORA: ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. MAUS TRATOS. artigo 32, §2º, DA LEI N.º 9.605/98. IRRESIGNAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0126358-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... (ART. 304 DO CPB) E ART. 56 DA LEI DE CRIMES ... AMBIENTAIS. RECURSO DEFENSIVO ÚNICO ... 1. DELITOS DE POSSE ...
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Acórdão Nº 0015526-88.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. JUIZ PREVENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE ... OFENSA AO JUIZ NATURAL ... -
PF faz comboio para receber delegado morto em operação em terra indígena em MT; corpo seguirá para o DF
... da Silva Filho, de 35 anos, - que morreu em uma operao contra crimes ambientais em Mato Grosso -, ser levado para o Distrito Federal, onde a ...
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Acórdão Nº 0002549-41.2013.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. VEÍCULOS E MÁQUINAS UTILIZADOS PARA O CORTE DE ÁRVORES NATIVAS. BENS MÓVEIS QUE SE TRANSMITEM PELA TRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE...
... DE INFRAÇÃO APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AFASTADAS ...