crimes ambientais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O Globo

PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO

PROCESSO Nº: 0002461-61.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVONETE ALBUQUERQUE DA CRUZ ADVOGADO: Ricardo Augusto De Barros Câmara e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 48 E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUAT

• O Globo

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUALPENAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADADE PLANO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O entendimento pacífico desta Corte é de que otrancamento da ação penal pela via do habeas corpus e

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO. ART. 109DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgadoda sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no art. 109 doCódigo Penal, nos casos de...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0803467-53.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOELSON GAMA COSTA ADVOGADO: Marilia Alves Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES....

PROCESSO Nº: 0803567-45.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: Roberia Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 38-A, 48 E 60 DA LEI N. 9.605/98, E ART. 330 DO CP). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 48 E 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO DE ANULAR A CONDENAÇÃO PRESCRITA, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇOES DE NULIDADES. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS SUSCITADOS, ADEMAIS, AFETOS À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, DE COGNIÇÃO MAIS AMPLA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Busca a impetração a anulação da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DEAREIA SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. APONTADA OFENSA AO ART. 55,CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. PLEITO ACUSATÓRIO DE EXCLUSÃO DORECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIREITO PENAL MÍNIMO.INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE SIGNIFICANTE POTENCIAL LESIVO AOECOSSISTEMA DA REGIÃO. DEVER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40, 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 48 E 51 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRESENÇA DE ATIPICIDADE MATERIAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO REVELA A EXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO À VEGETAÇÃO NATIVA, ASSIM COMO NÃO DESCREVE QUAIS ESPÉCIES DE MADEIRAS FORAM IDENTIFICADAS NO LOCAL. ACUSADO QUE REALIZOU A RECUPERAÇÃO DA ÁREA, CONSISTENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES-CRIME. ARTIGO 54, §2º, INCISO V, ARTIGO 56, CAPUT, E ARTIGO 60 TODOS DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. AFASTADA A PRELIMINAR DEFENSIVA. MÉRITO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA PENA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO REALIZADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 38 E 38-A DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 15, DA LEI 7.802/89. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE OPERADA PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES. MÉRITO PREJUDICADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO.SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunala quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, sóultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que nãoescapa à...

AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

• Valor Econômico

PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA

• O Globo