crimes comuns e especiais
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CONSUMADO E UMA TENTATIVA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PRISÃO ESPECIAL. RECORRENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA POLICIAIS E EM CELA DISTINTA DA DOS PRESOS CONDENADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é...
... ão do modus operandi dos crimes imputados ... estabelecimento ... com celas especiais, ... distintas ... s comuns (RHC 44.014/RJ, Relatora ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V - ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios ... Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... I - a ... e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a 242 do Código de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V – ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Seção XXXIII ... Das unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual ... da verificação das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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Acórdão nº 2004/0141454-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BAS
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Acórdão nº 86834 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2007
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - DEFINIÇÃO. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos - paciente e impetrante. COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas privativas de liberdade como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... SEO I. Das normas comuns ... rgos de administrao ... ARTIGO 8 ... e combate s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998; e ... e varivel, alm de benefcios e programas especiais de recrutamento e desligamento; ... II - ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 291 e 294) ... Com relação ao sujeito ativo , há crimes comuns, especiais e de mão própria , estes também denominados crimes de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Especiais) ... · Vide arts. 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio ... Inexistência. Crimes comuns cujos tipos independem dessa providência. HC denegado na parte conhecida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... SEÇÃO I Disposições Comuns ... ARTIGO 6 ... As entidades de ... Especiais ... ARTIGO 54 ... O interventor terá ... ência de irregularidades ou indícios de crimes por elas praticados ... ARTIGO 60 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... especiais ... § 5º Os graus hierárquicos inicial e ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ... Conselho de Disciplina obedecerá a normas comuns às três Fôrças Armadas ... § 3º Compete ...
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Direito constitucional
... decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Etapa 7. Impetração sucessiva de HC ... 133 Daí serem comuns as impetrações de habeas corpus contra ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ...
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Do concurso de pessoas
... pluralidade de pessoas, mas também de crimes. Ou seja: há um concurso de ações distintas e, ... que fundamentam a distinção em crimes comuns, crimes especiais ou próprios e crimes de mão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais ... Da Vara de Execuções Penais ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... especiais; f) prover, por concurso público de provas, ou ... Poder Judiciário são especializados ou comuns ou, como se diz, Justiça especializada e ... Estados, cuja competência se limita aos crimes militares praticados por policiais e bombeiros ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18633 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. QUITAÇÃO PLENA. PRONUNCIAMENTO PREVISTO NO ART. 52 DA LOTCU REALIZADO POR AUTORIDADE DO ALTO COMANDO MILITAR. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DA AGU, COM EFEITO VINCULANTE, CONFERIDO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993. CONSIDERAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Para fins exclusivamente do disposto no art. 52 da LOTCU, e
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ACÓRDÃO Nº 18633 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-11-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. QUITAÇÃO PLENA. PRONUNCIAMENTO PREVISTO NO ART. 52 DA LOTCU REALIZADO POR AUTORIDADE DO ALTO COMANDO MILITAR. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL DA AGU, COM EFEITO VINCULANTE, CONFERIDO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993. CONSIDERAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Para fins exclusivamente do disposto no art. 52 da LOTCU, e
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto ... 65) ... CAPÍTULO III ... DAS MULTAS COMUNS ... À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO ... Art ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Decisão monocrática Nº 198950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição ...
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Decisão monocrática Nº 203851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... a 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do ... dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição ...
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Decisão monocrática Nº 212119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de ...
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Decisão monocrática Nº 213326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... à apuração da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal ... das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de ...