Crimes contra a administração militar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016363-43.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0016363-43.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GABRIEL ALVES MOREIRA BASTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 47/52, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012709-48.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012709-48.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YURI HONORATO DA SILVA e LENISON DE OLIVEIRA SALLES SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 64/69, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012892-19.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012892-19.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YGOR KAUÃ DA FONSECA MATHEUS e ERIK MARCELO LOURENÇO DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 62/67, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011795-81.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0011795-81.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS DE OLIVEIRA PREFEITO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 44/49, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,...
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Acórdão Nº 223248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE....
... ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E ... LATROCÍNIO PRATICADOS POR ... 3. A condição de militar do agente, por si só, não atrai a competência ... ofensa a patrimônio sob a administração militar, ou a à própria ordem ... de agravo regimental (eDOC 15) interposto contra decisão que, forte na ... hipótese de não ... -
Julgamento 7000010-97.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESAS E MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JMU; NULIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; COISA JULGADA; IMPARCIALIDADE DO JULGADOR; NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. REJEIÇÕES. MÉRITO. REFORMA/REINTEGRAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000030-95.2022.8.19.0022 (Criminal), 28-04-2023
PROCESSO N.º: 0000030-95.2022.8.19.0022 APELANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCAS GOMES DOS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 97/101, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro, que o condenou à pena de advertência, pela...
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Julgamento 0000113-09.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTIGOS 308 E 309 DO CPM. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ANALOGIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 36 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESTRIÇÃO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR (CHA)
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Julgamento 7001050-85.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA A FÉ PÚBLICA. CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas no delito de falsificação de documento (art. 311 do...
... CERTIDÕES NEGATIVAS. FRAUDE. CRIMES FORMAIS. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA. REPERCUSSÃO ... propósito de ludibriar a Administração Militar, falsifica duas certidões negativas ... documento público, em flagrante atentado contra a credibilidade da Administração Militar. O uso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004247-69.2018.8.19.0040 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0004247-69.2018.8.19.0040 APELANTE: VINICIUS DO AMARAL DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por VINICIUS DO AMARAL DIAS, inconformado com a sentença de fls. 40/43, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, que o condenou pela prática do crime do art. 28 da Lei nº 11
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-92.2021.8.19.0039 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001303-92.2021.8.19.0039 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ARNALDO ROGÉRIO CARDOZO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 69/72, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que rejeitou a transação penal, pela
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... c) da administração penitenciária; ... #Incluído pelo Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 917121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 10, ... para julgar os crime militares cometidos contra civis, outorgada pela Emenda Constitucional nº ... Vítima do delito é a Administração Militar ... Não configuração da hipótese ... a competência para processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis, cabendo aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003762-69.2018.8.19.0040 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0003762-69.2018.8.19.0040 APELANTE: JOAO MARCIO DE CASTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOAO MARCIO DE CASTRO, inconformado com a sentença de fls. 57/58, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, que o condenou pela prática do crime do art. 28 da Lei nº 11.343
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Decisão da Presidência nº 142070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... abuso no reconhecimento de concurso de crimes de corrupção, com os crimes de prevaricação e ... dos crimes, pela extensão do dano havido contra a Administração ... Ocorre que, concessa ... 309 do Código Penal Militar, c/c o art. 70, primeira parte, do Código Penal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-81.2023.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0000004-81.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: INGRID TAINARA NEVES DOS REIS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 35-40, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina, que rejeitou a transação penal,...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001891-89.2018.8.19.0044 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 1891-89.2018.8.19.0044 APELANTE: FABIANO ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Afastamento do Princípio da Insignificância devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Precedente do STF. Delito de perigo presumido cujas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016381-92.2018.8.19.0052 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0016381-92.2018.8.19.0052 APELANTE: LUAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUAN CARLOS RODRIGUES DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 33/34, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que o condenou à pena de prestação de serviços
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000007-78.2021.8.19.0057 (Criminal), 27-02-2023
PROCESSO N.º: 0000007-78.2021.8.19.0057 APELANTE: R. M. H. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por R. M. H., inconformado com a sentença de fls. 140/141, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia/RJ, que o condenou às penas do art. 28 da Lei nº 11.343/06, pela prática do delito de posse
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000320-33.2022.8.19.0080 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0000320-33.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS JOSÉ MAIA SANTANA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 39/41, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela falta de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001007-44.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0001007-44.2021.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FILIPE PEREIRA LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 50/52, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela falta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000566-90.2023.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0000566-90.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DAWID DUARTE DE SOUZA ANDRADE e CAIO LUIZ COSTA FERREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 30/35, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005861-45.2022.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0005861-45.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS SILVA OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 45-50, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina, que rejeitou a transação penal, pela falta de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000732-61.2022.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000732-61.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: BRUNO BARBOSA ADED R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 50/52, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela falta de justa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001260-32.2021.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0001260-32.2021.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JONATHAN DE ARAUJO IZIDORO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 46/48, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela