Crimes contra a administração militar
70703 resultados para Crimes contra a administração militar
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Julgamento 7000552-47.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
... o uso de drogas em área sob a Administração Militar são crimes previstos no art. 290 do ... Militar (MPM) ofertou Denúncia contra o ora Condenado em 5.3.2021. Narra a ...
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Julgamento 0000097-12.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESPECIALISTA MILITAR. SUSPEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ
... , elementar exigida tão somente para os crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio. Na ... primeiro localizado no título dos crimes contra a Administração Militar, enquanto o segundo ... -
Acórdão nº 0102007-24.2009.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-02-2015
Apelação criminal. Peculato. Preliminares. Incompetência da Justiça Militar. Desclassificação do delito. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Peculato uso. Não caracterização. Bem fungível. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime cometido contra a Administração Pública. Continuidade delitiva reconhecida. Fixação de pena no mínimo legal. 1....
... (1ª Vara da Auditoria Militar) ... Apelante : Johny Oldenburg Velas ... Crime cometido contra a Administração Pública. Continuidade delitiva ... que, escalados para o serviço, cometem crimes de peculato contra a administração militar ... -
Julgamento 7000258-97.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
... CRIMES" DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... órios em detrimento da administração militar. Conforme instruem os autos, o ...
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Julgamento 7000393-75.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... do tratamento penal dispendido aos crimes envolvendo entorpecentes em área sob ... expressão: "em lugar sujeito à administração militar" ... Documento assinado ... 1), contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, ... enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; ... II – fomento às políticas de ... V – combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes ... Parágrafo único. Os eixos ... o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, ...
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Acordao Nº 77651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PECULATO - COMPETÊNCIA - CONSELHO PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) Nula é a decisão monocrática proferida em desfavor de policiais militares, nos crimes contra a Administração Militar, pois a competência para o processamento e julgamento desses delitos é do Conselho Permanente. 2) O trancamento da açã
... Criminal da Comarca de Macap e Auditoria Militar do Estado do Amap que recebeu denncia ofertada em ... Afirmaram, no entanto, que nos crimes contra Administrao Militar a competncia para ... -
Acordao Nº 77651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PECULATO - COMPETÊNCIA - CONSELHO PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) Nula é a decisão monocrática proferida em desfavor de policiais militares, nos crimes contra a Administração Militar, pois a competência para o processamento e julgamento desses delitos é do Conselho Permanente. 2) O trancamento da açã
... Criminal da Comarca de Macap e Auditoria Militar do Estado do Amap que recebeu denncia ofertada em ... Afirmaram, no entanto, que nos crimes contra Administrao Militar a competncia para ... -
Acordao Nº 77651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PECULATO - COMPETÊNCIA - CONSELHO PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) Nula é a decisão monocrática proferida em desfavor de policiais militares, nos crimes contra a Administração Militar, pois a competência para o processamento e julgamento desses delitos é do Conselho Permanente. 2) O trancamento da açã
... Criminal da Comarca de Macap e Auditoria Militar do Estado do Amap que recebeu denncia ofertada em ... Afirmaram, no entanto, que nos crimes contra Administrao Militar a competncia para ... -
Acordao Nº 77651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PECULATO - COMPETÊNCIA - CONSELHO PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA. 1) Nula é a decisão monocrática proferida em desfavor de policiais militares, nos crimes contra a Administração Militar, pois a competência para o processamento e julgamento desses delitos é do Conselho Permanente. 2) O trancamento da açã
... Criminal da Comarca de Macap e Auditoria Militar do Estado do Amap que recebeu denncia ofertada em ... Afirmaram, no entanto, que nos crimes contra Administrao Militar a competncia para ... -
Julgamento 7000357-67.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
... ão da conduta, quando praticada por civil, contra o patrimônio sujeito à administração ar, pois tais crimes que ofendem as instituições militares, ...
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Julgamento 7000225-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. ATENUANTE. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A ausência de perigo concreto ao bem...
... Defesa, de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, na forma do art. 81, § 3º, ... EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM ... Codigo Verificador 21a25d625e SILVA FARIA contra a Sentença do Conselho Permanente de ... -
Acórdão nº 2008/0214087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA 13A COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITANTE:TRIBUNAL DE ... POLICIAL MILITAR. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E ABANDONO DE POSTO. PRISÃO EM ... ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato ... militar, impetrou mandado de segurança contra ato do Major PM Wagner Soares Santana que ...
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Julgamento 7000771-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. CONDENAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. PROGRESSÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MPM. FRAGMENTAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Na progressão criminosa em sentido estrito o agente tem o desígnio inicial de cometer o delito menos grave, só
... , e o sujeito passivo direto dos crimes ora analisados é a Administração Militar ... contra os militares do Posto de Bloqueio e ... -
Julgamento 7000370-66.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2020
... droga em área sujeita à Administração Castrense transparece o escárnio com a ... área sob a Administração Militar são crimes previstos no art. 290 do CPM, o que afasta ... Militar (MPM) ofertou Denúncia contra o ora Apelante em 14.1.2020. Narra a Inicial ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... ser funcionário civil atuando na Administração Militar. O crime do art. 309 do CPM traz como ... possui entendimento no sentido de que os crimes dos artigos 308 e 309 do CPM são autônomos, 7 ... do cometimento de crimes militares contra a Administração Militar, a hierarquia 14 ...
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Julgamento 7000337-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
EMENTA: PECULATO. DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE. A Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Por ocasião do seu...
... contra o ex-3º Sgt Ex DIEGO SILVEIRA DE FREITAS, ... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO" MILITAR. INAPLICABILIDADE. A Denúncia, como pe\xC3" ... inserido no Título VII do CPM - dos Crimes contra a Administração Militar, e não ... -
Julgamento 7001469-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
... a competência para julgar os crimes "contra o patrimônio sob a administração ...
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Julgamento 0000052-96.2013.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
... da Justiça Militar, para julgar civis, contra o voto do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, que ... ência da JMU para processar e julgar crimes praticados por civil, em tempo de ... lesão ao patrimônio sob a Administração Militar. Preliminar rejeitada por maioria. 2. A ...
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Julgamento 0000154-50.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 27-04-2017
... a is s uj ei to s à administração m i l i t a r ... C o m o o Di reito P en ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O ... administração ... 2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular ... ção de veículos para a Polícia Militar ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051637-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. BOMBEIRO. CURSO DE FORMAÇÃO. PROVAS AOS SÁBADOS. IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. ALTERAÇÃO DA DATA. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. A Constituição Estadual estabelece a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar apenas nos crimes comuns e nos de...
... apelao interposto por Leandro Botelho Sudr contra a sentena de fls.101/102-v, que indeferiu a ... 93, os Juzes do Tribunal de Justia Militar, os Juzes de Direito, os membros do Ministrio ... Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; c) o mandado de ... -
Julgamento 7000529-04.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. INJÚRIA. TESES MINISTERIAIS. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA ENTRE MILITARES DA ATIVA. HORÁRIO DE FOLGA. FORA DA ÁREA MILITAR. AMBIENTE VIRTUAL. GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP. OFENSA REFLEXA ÀS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JMU. ART. 9º, II, “A”, DO CPM. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. PROVIMENTO DO RECURSO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR. BAIXA DOS AUTOS AO...
... quando fora da área sob administração militar ou no período de folga, pelo ... 3. Há crimes militares praticados em área sob a ... da injúria cometida por militares contra seus pares afetam as relações ... -
Julgamento 7000751-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 397, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO...
... PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR. CONFIGURAÇÃO ... ção Militar, incorre, em tese, nos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento ... ão, em virtude da potencialidade lesiva contra a ordem Administrativa Militar, por força do ... -
Julgamento 7001371-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRITÉRIO "RATIONE PERSONAE". SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ABRANGÊNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. "ACTIO LIBERA IN CAUSA". IMPUTABILIDADE. CULPABILIDADE. AGRESSÃO VIOLENTA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂ
... fato ocorre em área sob a Administração Militar ou em outra espécie de ambiente. As ... 2. Há crimes militares praticados em área sob a ... do 2º Sgt FN ANGEL GUSTAVO BACELAR contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...