Crimes contra a administração militar
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Julgamento 7000231-46.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO. JUÍZO A QUO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA COM O ACUSADO NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO. ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. É refutável a...
... Nas hipóteses de crimes de entorpecentes em área sob a Administração ... a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública para a configuração ... -
Julgamento 7000602-78.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... , em tese, em área sob administração militar, os crimes de homicídio simples tentado ... 205, c/c o art. 30, II, ambos do CPM), contra militar em serviço, e de porte ilegal de arma de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001830-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E O JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO, EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E NÃO AGINDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, OBJETIVANDO RESOLVER QUESTÃO PESSOAL, DE CARÁTER PRIVADO, NÃO SE CUIDANDO
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de ... Suscitado: Juiz de Direito da ... EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E NÃO AGINDO NO ... EXERCÍCIO DE ... , DE CARÁTER PRIVADO, NÃO SE CUIDANDO DE CRIMES ... MILITARES, MAS SIM DE DELITOS COMUNS ... definidos em lei e as ações judiciais contra ... atos disciplinares militares, ressalvada a ... -
Julgamento 7000714-76.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PERDA DA...
... que compete à JMU processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Trata-se de ... inexistência de prejuízo da Administração Militar não afasta, por si só, a tipicidade da ... ância não incide nos crimes contra a fé pública e a credibilidade da ... -
Acórdão nº 2005/0149126-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS ... são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal ... tão-somente aos casos de cometimento de crimes militares ... 4. O Supremo Tribunal Federal, por ... do ESTADO DE GOIÁS, em que se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... , do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073946-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
Habeas corpus. Impetrante/Paciente que, se qualificando como presentante da Polícia Civil do ERJ, impetrou o presente writ, objetivando a suspensão do cumprimento da requisição feita por Promotora de Justiça com atribuição junto à Auditoria da Justiça Militar. Writ sustentando a ausência de fundamentação do requerimento formulado e intromissão indevida da justiça castrense em crime comum. Mérito...
... Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar ... Inf. complementares: Promotoria de Justiça ... possibilidade de existência de crimes militares conexos, com ... potencial ... homicídio praticado por policial militar contra civil. Averbe-se, a ... propósito que tal ... “a Administração da Polícia Militar, no âmbito de sua ... -
Julgamento 7001097-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2020
... ça Castrense a competência para julgar os crimes " contra o patrimônio sob a administração ...
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Julgamento 0000111-98.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-06-2017
... é m r e c a i so br e a Administração M i l i t a r ... E m r a z ã o d a ...
- Julgamento 0000102-59.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2016
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Julgamento 7000654-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-03-2021
... V - Os crimes de perigo abstrato não exigem lesão a um bem ... e o uso de drogas em área sob a Administração Militar são crimes previstos no art. 290 do ... Militar (MPM) ofertou a Denúncia contra o ora Apelante em 8.10.2019. Narra a ...
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Julgamento 7000523-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
... em local sujeito à Administração Castrense. As porções de narcóticos ... III - Os crimes de perigo abstrato não exigem lesão a um ... Militar (MPM) ofertou a Denúncia contra o ora Apelante em 20.8.2020. Narra a Inicial ...
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Julgamento 0000149-47.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-08-2016
HABEAS CORPUS. ART. 311 DO CPM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA A DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO VERIFICÁVEL PELA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NÃO CONFIGURADA. UNANIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAIORIA. Paciente denunciada pela prática de...
... pet rad o c o n t r a a Administração M i li t a r , se n d o e s t a o ... se man if est a ev ent ua lm en te contra a liberd ad e f í s i c a ” (F ERR EIR ... -
Julgamento 7000171-39.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
... Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO NAS ... AO PA TRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU À ORDEM ADMINISTRA TIV A ... o acórdão que pr ovê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, ...
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Julgamento 7000592-05.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 251, § 3º, E 316, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA B, TODOS DO CPM. APELO DO MPM. MAJORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NO TOCANTE AOS DOIS DELITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE SUBJETIVA (PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO, BEM COMO PARA A ADMINISTRAÇÃO
... RÉU EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO, BEM COMO PARA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... da Defensoria Pública da União contra a Sentença proferida pelo Conselho Especial ... -
Julgamento 7001459-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
... era devido, causando prejuízo à Administração Militar; IV - Em razão do princípio da ... Código Penal Militar é aplicado aos crimes militares, mesmo com a vigência da Lei nº ... Órgão Ministerial oferecer denúncia contra quem entender que cometeu delito nos termos do ...
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Julgamento 7000413-66.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LICITAÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO A QUO. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE OFICIAL-GENERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... II – pessoal militar; ... III – servidores das autarquias; ... IV ...
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Julgamento 7000468-46.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2023
... e o uso de drogas em área sob Administração Militar são crimes previstos no mencionado ... O MPM ofertou Denúncia contra o ora Condenado em 13.12.2022. Narra a ...
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Julgamento 7000226-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGOS 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA
... 9º do CPM, considera crimes militares, aqueles praticados por civis, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... para o registro, deverá averiguar se há contra o interessado assentamento de ocorrência ... deverão registrar suas armas na Região Militar de vinculação ... Art. 12. São obrigações ... de propriedade de órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta e dos Poderes ...
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Acórdão Nº 0024344-40.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Alexsander Martins Barreiros, dando-ocomo ... 303, caput, ambos do Cdigo Penal Militar, bem como nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 ... CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PBLICA, SADE PBLICA E ...
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Acórdão Nº 0001276-50.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Cleonilso Carpe Silveira, dando-o como incurso ... , fazendo com que guarnio da Polcia Militar, acionada pelos vizinhos, comparecesse ao local ... a absolvio do acusado em relao aos crimes previstos noart. 129, 12 e art. 331, ambos do ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ... competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles ... Precedentes ... ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ...
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Julgamento 7000508-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO POR IMAGENS. CIRCUITO DE CFTV. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE...
... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar ... ocorreram em local sujeito à Administração Militar, ou seja, tanto a subtração do cartão ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ...