Crimes contra a administração militar
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em ... Militar; inconstitucionalidade e usurpação da função ... acima indicados atuavam na administração ... e liderança/chefia da venda, preparo e ... que “( ... ) Contra o presente réu foram capitulados 4 crimes de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000579-75.2022.8.19.0032 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0000579-75.2022.8.19.0032 APELANTE: WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO, inconformado com a sentença de fls. 96/103, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001267-87.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001267-87.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAYO HENRIQUE GOMES PEREIRA e CHARLISON SILVA SANTANA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.58/60, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que
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Julgamento 0000003-55.2006.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-03-2016
Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de Denúncia. Crime de Falsidade Ideológica em documento particular. Art. 312 do CPM. Prescrição. No crime de falsidade ideológica do art. 312 do CPM, o objeto que recebe ou onde se omite a declaração ideologicamente falsa, é que pode ter, somente, duas naturezas: público ou privado. O legislador do tipo penal em comento não se referiu ao ato ou omissão, pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000193-24.2021.8.19.0018 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0000193-24.2021.8.19.0018 APELANTE: GABRIEL DE JESUS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GABRIEL DE JESUS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 262/265, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Conceição de Macabu/RJ, que o condenou à pena de 03 (t
- Acórdãos nº 4001789-17.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021338-94.2018.8.19.0066 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0021338-94.2018.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001882-30.2018.8.19.0044 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 1882-30.2018.8.19.0044 APELANTE: FABIANO ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Afastamento do Princípio da Insignificância devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Precedente do STF. Delito de perigo presumido cujas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015464-94.2019.8.19.0066 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 15464-94.2019.8.19.0066 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FELIPE MIRANDA LUIZ COUTINHO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo...
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Acórdão nº 91759 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 2007
... coator(a/S)(Es): Superior Tribunal Militar ... - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013018-74.2019.8.19.0210 (Cível), 17-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 001308-74.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PAULO RICARDO BARRETO QUINTANILHA RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038921-48.2018.8.19.0210 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0038921-48.2018.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS VINÍCIUS SANTOS GOMES APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutic
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008446-41.2020.8.19.0210 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 8446-41.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: SUZANE BELEM VELOSO APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutica....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000234-28.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000234-28.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: IGOR DE MENDONÇA SOUZA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 47/49, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025252-54.2020.8.19.0210 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 25252-54.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDUARDO FILAHO PEREIRA E BÁRBARA BRUNA FALCÃO FERREIRA APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas sã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008096-76.2019.8.19.0052 (Criminal), 29-06-2020
PROCESSO N.º: 0008096-76.2019.8.19.0052 - Restauração dos Autos do processo nº001626-63.2018.8.19.0052 APELANTE: ALBERT WALLACE DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ALBERT WALLACE DA SILVA, inconformado com a sentença de fl. 30, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000070-63.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000070-63.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: RAYANE MACHADO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 54/56, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002810-90.2018.8.19.0040 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 02810-90.2018.8.19.0040 APELANTE: DELEON BARBOSA CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Afastamento do Princípio da Insignificância devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Precedente do STF. Delito de perigo presumido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024665-66.2019.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0024665-66.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL HENRIQUE DIAS DE SOUZA APELADO: ALEF HENRIQUE GARCIA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 22/24, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-67.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000115-67.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROMULO FARIA ALEIXO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 88/90, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a denúncia ofertada, pela falta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000066-26.2023.8.19.0080 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000066-26.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOANDRY JOSÉ SANTOS NUNES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 52/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003455-06.2018.8.19.0044 (Criminal), 03-08-2020
PROCESSO N.º: 0003455-06.2018.8.19.0044 APELANTE: GUILHERME PEREIRA NUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GUILHERME PEREIRA NUNES, inconformado com a sentença de fls. 51/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula, que o condenou à pena de 05 (cinco) meses de prestação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013259-14.2020.8.19.0210 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 13259-14.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL HENRIQUE LAGE APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêutica....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006691-79.2020.8.19.0210 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6691-79.2020.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO - Posse de drogas. Afastamento do Princípio da Bagatela devido ao risco social decorrente da posse e do uso da substância entorpecente. Delito de perigo presumido cujas penas são de natureza terapêu