Crimes contra a administração militar
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Julgamento 0000085-18.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2016
... ípio d a ins ignificância e m crimes d e dro ga s n o â m b it o d est a ...
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Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
... pela Vítima, representada na Administração Militar pelo desembolso com coisas nunca ... 337 do CPM - Dos Crimes Praticados por Particular contra a ...
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Julgamento 7000024-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AUTOR. MILITAR DO EXÉRCITO EM FOLGA. VÍTIMA. MILITAR ESTADUAL (POLICIAL MILITAR - PM) EM SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9°, II, A, DO CPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DELITO CASTRENSE. ART. 22 DO CPM. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JMU. 1. O embate entre
... CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DELITO CASTRENSE. ART. 22 DO ... Há crimes perpetrados entre militares, em áreas que não estão sob a Administração Militar, causadores de repercussões muito ... -
Julgamento 7000141-43.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ESTELIONATO. EMPREGO DE FRAUDE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO. CONTRATO PÚBLICO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE POR ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PENA EXACERBADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... ência da JMU para processar e julgar crimes praticados por civil, em tempo de paz, quando há lesão ao patrimônio sob a Administração Militar. Inteligência do art. 124 da ... ês) denúncias, sendo uma delas aquela contra o Sr. Ednei (sic); que em 30 de março o ... -
Acordao N° 1260115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Restituição de coisas apreendidas: veículo. Crimes contra a administração pública e organização criminosa. Se para além da ação penal em que apreendido, o veículo interessa à ação penal que tramita na auditoria militar do distrito federal, em que se apura crimes conexos contra a administração pública e organização criminosa, prudente que o pedido de restituição seja examinado na sentença a ser...
... Crimes contra a administração pública e organização ... Auditoria Militar do Distrito Federal, em que se apura crimes ... -
Julgamento 7000406-06.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRA TO. NÃO ... e o uso de drogas em área sob a Administração Militar são crimes previstos no art. 290 do ... contra o ora Apelante em 24.1.2022. Narra a ...
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Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 1A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE ... processar e julgar demandas referentes a crimes militares, também cabe à Justiça Militar ual a apreciação de ações propostas contra ato disciplinar militar. Este é conceituado pela ... ção unilateral de vontade da Administração Militar que, agindo nessa qualidade e objetivando ...
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Acórdão nº 2008/0278805-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXCLUSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ... tão-somente aos casos de cometimento de crimes militares" (RMS 20.660/GO, 5ª Turma, Rel. Min ... ão, devem ser observados pela Administração Pública os princípios da razoabilidade e ... n.)." ... Impetrado o mandamus contra o ato demissional, foi denegada a segurança pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE ... envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho ... 6. A ... ção de legitimidade do ato da Administração" Pública ... 12. In casu, a empresa impetrante n\xC3" ... ção visam garantir a segurança social e militar" do país. Por isso somente as Forças Armadas, ap\xC3" ...
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Julgamento 0000138-23.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2013
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA O PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A interpretação sistemática do conceito de crime militar impõe que a avaliação dos critérios do art. 9º do CPM, para a caracterização do crime militar, seja objetiva. O Poder Constituinte Originário, embora tenha consagrado o critério ratione legis para a definição dos crimes militares,...
... , posto que, em se tratando de crime contra o património sob a administração ... compete processar e julgar o s crimes militares definidos e m lei" (art ... 124 , ... -
Julgamento 7000437-26.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2024
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESAS. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PROVAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DELITO DE NATUREZA SEXUAL. DEPOIMENTO DAS DENUNCIANTES. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA ORAL COESA. ADPF Nº 291. HIGIDEZ DO NÚCLEO DA NORMA PREVISTA NO ART. 235 DO CPM....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... XIX - zelar pelo bom nome do Corpo ... -militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ...
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Julgamento 7000539-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2019
... APF. APURAÇÃO DE CRIMES DE INJURIA E DESACATO A MILITAR. FATOS DOS FORA DE LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LESÃO AO BEM JURÍDICO ESPECÍFICO ... base nos artigos 146 e 398 do CPPM [1] , contra a Decisão proferida pelo Juiz Federal da ...
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Relatório e Voto com número 0481778-64.2008.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 25-05-2023
... CASSAÇÃO ... MANTIDA. 1. Os crimes praticados pelos apelantes não caracterizam ... crime militar próprio, vez que não se encontravam em serviço ... administração militar. 2. Suficientemente comprovadas a ... sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ... ou ...
- Acórdão nº RMS 30056 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 0000247-66.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2015
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DELITOS DE CONCUSSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACUSADO MILITAR DA ATIVA. ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AFRONTA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. Prática, em tese, dos crimes militares de Concussão (artigo 305 do CPM) e de Falsidade ideológica (artigo 312 do CPM). Hipótese em que o Paciente está sendo acusado de ter exigido e recebido vantagem...
- Julgamento 7000099-28.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acordao N° 1367644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Penal militar. Crime de participação ilícita. Recursos do ministério público e dos réus. Preliminar de coisa julgada. Mérito. Recurso dos réus. Absolvição. Recurso do ministério público. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crime contra administração militar configurado. Manutenção da sentença. Preliminar rejeitada. Negado provimento aos recursos. 1. Bombeiros militares responsáveis por...
... Acórdão Nº ... PENAL MILITAR. CRIME DE PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. RECURSOS DO ... CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR CONFIGURADO ... 3. Tratando-se de fatos e crimes diferentes nas duas ações penais que tramitaram ... -
Julgamento 7001071-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO CIRCUNSCRITO AO APELO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IRRELEVÂNCIA FATO TÍPICO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
... a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Dessa forma, não há ... em lugar sujeito à Administração Militar. Ademais, tanto a doutrina como a ... reconheceram a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Ressalta-se, que a pequena ... -
Acórdão nº 82142 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. POLICIAL MILITAR. CONDUTA RELACIONADA COM ATUAÇÃO FUNCIONAL. CRIMES TAMBÉM DE NATUREZA PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. Policial militar. Existência de delitos tipificados ao mesmo tempo no CP e no CPM. Condutas que guardam relação com as funções regulares do servidor. Crime militar impróprio. Competência da Justiça Militar para o julgamento (CF, artigo 124). 2....
... LEI PENAL MILITAR ... - ADOÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, ... da justiça comum quanto aos crimes militares, excetuado o ... de formação de ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ... circunstâncias: em lugar sob administração militar, quando estiver em serviço ou atuando em ...
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Acórdão nº 0002554-36.2021.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002554-36.2021.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WANDERCLEY DA COSTA LIMA ADVOGADOS DO APELANTE: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552A,...
... pelo Juízo da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho/RO, ... que, em ação ... ço e em local não sujeito à administração militar, fato que ... não atrai a competência ... Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes ... praticados: ... a) por militar da ativa contra militar na mesma situação ... Vê-se que o CPM ...