Crimes contra a administração militar
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação ... § 5º Dêsse parecer, se ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... – ex-officio, no interêsse da administração ... § 1º A transferência a pedido para cargo ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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Julgamento 7000457-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 188, I, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE ORDEM
... de condição de prosseguibilidade, contra os votos dos Ministros MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ... Vinculante do STF não se aplica aos crimes de deserção. Preliminar rejeitada por ... sempre em coordenação com a Administração Militar. 5. O Princípio da Insignificância ... -
Decisões Monocráticas nº 1266696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIMES DE ... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: Apelação ... Crime ... militares cometidos contra a Administração Militar, sendo competente o Conselho de Justiça ...
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Julgamento 0000071-13.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2013
APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. POSSE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe, necessariamente, a análise da existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a...
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Decisão monocrática Nº 1273247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PELA LEI N. 13.491/2017. INCIDÊNCIA IMEDIATA ... crimes previstos na legislação penal comum, bem como ... 25, fls. 42 – eDoc n. 26, fls. 15) contra decisão que inadmitiu o apelo extremo (eDoc n ... para prática de crimes contra a Administração Pública Militar (artigo 288 do Código Penal), ...
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A competência monocrática do juiz federal da justiça militar da união para processar e julgar civil pela prática de crime militar, de acordo com a Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
... competente para processar e julgar crimes militares ... Por seu turno, LUIZ FELIPE ... pratiquem crimes, na modalidade culposa, contra bens e interesses afetos às instituições ... ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEI Nº 13.774/2018. LICENCIAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 124611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO PRATICADOS POR CIVIL CONTRA MILITAR ... ARTIGOS 177 E 298 DO CPM ... HABEAS ... que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... , como licitações, ação de improbidade contra seus dirigentes, indenização por danos causados ... ário de expediente dos juízos e Administração de pessoal. Inclui, ainda, a participação do ... regionais nem o Tribunal de Justiça militar 938 ... @@@3.2.2 Atribuições de todos os ... Estados, cuja competência se limita aos crimes militares praticados por policiais e bombeiros ...
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Decisões Monocráticas nº 128465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... ), em favor de Luciano dos Santos Silva, contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que ... instaurada, uma vez que o julgamento dos crimes militares compete aos Conselhos de Justiça ... que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza ...
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Decisão monocrática Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
... Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão do Pleno do Superior Tribunal Militar, ... CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI Nº 9.605/98 ... contra o patrimônio sob a administração militar ou a ordem administrativa militar, o que ...
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Decisão monocrática Nº 209960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido ... do patrimônio da União sob administração da Prefeitura Militar de Brasília (PNR), ... à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A norma ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A lei federal nº 13.491/17 ampliou o conceito de crimes militares, vez que qualquer crime poderá se tornar delito militar, a depender do preenchimento das condições do art. 9º do CPM. Precedentes STJ. 2) De acordo com o inciso III do...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A lei federal nº 13.491/17 ampliou o conceito de crimes militares, vez que qualquer crime poderá se tornar delito militar, a depender do preenchimento das condições do art. 9º do CPM. Precedentes STJ. 2) De acordo com o inciso III do...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A lei federal nº 13.491/17 ampliou o conceito de crimes militares, vez que qualquer crime poderá se tornar delito militar, a depender do preenchimento das condições do art. 9º do CPM. Precedentes STJ. 2) De acordo com o inciso III do...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A lei federal nº 13.491/17 ampliou o conceito de crimes militares, vez que qualquer crime poderá se tornar delito militar, a depender do preenchimento das condições do art. 9º do CPM. Precedentes STJ. 2) De acordo com o inciso III do...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A lei federal nº 13.491/17 ampliou o conceito de crimes militares, vez que qualquer crime poderá se tornar delito militar, a depender do preenchimento das condições do art. 9º do CPM. Precedentes STJ. 2) De acordo com o inciso III do...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA RESERVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A lei federal nº 13.491/17 ampliou o conceito de crimes militares, vez que qualquer crime poderá se tornar delito militar, a depender do preenchimento das condições do art. 9º do CPM. Precedentes STJ. 2) De acordo com o inciso III do...
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Acordao N° 1406816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Recurso de apelação criminal. Crime militar. Estelionato. Recurso da defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícia criminal de mídia contendo gravação do final da sessão de julgamento. Suposta nulidade não detectada. Indeferimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e documental. Pleito desclassificatório. Não...
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ESTELIONATO ... RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ... CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO ... pagamento mensal em prejuízo da administração militar – ABMIL ... 3. Não há que se falar ... contra a sentença ... que condenou o réu nas sanções ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... acesso à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Julgamento 7000205-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NORMA...
... entorpecente em local sujeito a Administração Militar basta que se evidencie uma das figuras ... Insignificância não é aplicável aos crimes que envolvem a posse de entorpecente em ambiente ... pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... -
Decisão monocrática Nº 201401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal ... POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO" MILITAR. FLAGRANTE DELITO. LAUDO PERICIAL TOXICOL\xC3" ... – não admite a aplicabilidade, aos crimes militares, do princípio da insignificância, ...
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Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, POSSE OU ... corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal Militar, in verbis: ... União o processamento e o julgamento dos crimes definidos no Código Penal Militar, cabendo à ... perpetrada em local sujeito à Administração Militar, o que atrai a competência desta ...
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Decisões Monocráticas nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, POSSE OU ... corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal Militar, in verbis: ... União o processamento e o julgamento dos crimes definidos no Código Penal Militar, cabendo à ... perpetrada em local sujeito à Administração Militar, o que atrai a competência desta ...
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Julgamento 7000452-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ROUBO DE VEÍCULO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. 1. À JMU não cabe julgar somente os integrantes das Forças Armadas, mas todos os agentes que tenham praticado crimes definidos na legislação penal militar, incluindo os civis. 2. A fixação da competência da Justiça Militar da União não...
... mas todos os agentes que tenham praticado crimes definidos na legislação penal militar, ... , o atentado ao patrimônio sob a administração militar, pois o art. 9º, III, alínea "a", ... Recurso em Sentido Estrito, insurgindo-se contra a Decisão proferida pelo Juiz Federal ...