Crimes contra a família
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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Acórdão nº 0000118-77.2007.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2012
... Maria Sales Brito APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES" DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO; CRIMES DE EXTORS\xC3" ... na residência morava o gerente e sua família. Dessa forma, assumiu o risco de cometer crimes ... fazenda os elementos efetuaram disparos contra a guarnição, fazendo com 17 ... PODER ...
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Decisão Monocrática N° 07185778120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Pretende o paciente suspender a ação penal que responde por crimes de desacato cometidos contra servidores e juízes atuantes na Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante ? DF. Sustenta que, na sessão virtual de julgamento de hoje, a Turma denegou a ordem no habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal (ID 26375801 - p. 189). Com a denegação da ordem pela Turma,...
... suspender a ao penal que responde por crimes de desacato cometidos contra servidores e juzes ... -
DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Em matéria de infrações penais fiscais contra a Fazenda Pública ? incluídas as de contrabando ... estrangeiro, ou contra membro de sua família"; ... b) \xC2" ... os crimes de guerra e os que se cometam contra a paz e a ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Acórdão nº0000390-32.2022.8.17.9901 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
... o dinheiro, de forma que desferiu contra ela um golpe de capacete, acertando sua cabea ... SM. 86/TJPE. PACIENTE QUE POSSUI FAMILIA. NO DEMONSTRAO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS ... DIANTE DA SUPOSTA PRTICA DE OUTROS CRIMES QUE DEMANDAM AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO ... DE CAUSA ... ão português a quem são atribuídos crimes comuns a serem ... legitimamente apurados pelo ... Portugal contra o nacional português PAULO JORGE PINTO ...
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Acordao N° 1694491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação penal. Tribunal do júri. Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Termo de apelação. Delimitação do recurso. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não
... crime afastada ... 7. Nos crimes de homicídio, conquanto a morte da vítima e o balo em sua família constituam ... consequências naturais do delito, ... antecedeu aos golpes praticados pelo réu contra a vítima; ... que essa discussão teria sido ou ... -
Acordao Nº 140319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CUSTODIADO CONTAMINADO POR COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ATENDIMENTO ADEQUADO E PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1) O fato do paciente se encontrar contaminado por Covid-19, por si só, não lhe garante o direito à prisão domiciliar, porquanto a Direção do IAPEN esclareceu que está sendo oferecido o devido protocolo de...
... de 09 (nove) condenaes pelos mais variados crimes e que atualmente possui priso preventiva ... -
Acordao Nº 140319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CUSTODIADO CONTAMINADO POR COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ATENDIMENTO ADEQUADO E PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1) O fato do paciente se encontrar contaminado por Covid-19, por si só, não lhe garante o direito à prisão domiciliar, porquanto a Direção do IAPEN esclareceu que está sendo oferecido o devido protocolo de...
... de 09 (nove) condenaes pelos mais variados crimes e que atualmente possui priso preventiva ... -
Acordao Nº 140319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CUSTODIADO CONTAMINADO POR COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ATENDIMENTO ADEQUADO E PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1) O fato do paciente se encontrar contaminado por Covid-19, por si só, não lhe garante o direito à prisão domiciliar, porquanto a Direção do IAPEN esclareceu que está sendo oferecido o devido protocolo de...
... de 09 (nove) condenaes pelos mais variados crimes e que atualmente possui priso preventiva ... -
Acordao Nº 140319 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CUSTODIADO CONTAMINADO POR COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL. ATENDIMENTO ADEQUADO E PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1) O fato do paciente se encontrar contaminado por Covid-19, por si só, não lhe garante o direito à prisão domiciliar, porquanto a Direção do IAPEN esclareceu que está sendo oferecido o devido protocolo de...
... de 09 (nove) condenaes pelos mais variados crimes e que atualmente possui priso preventiva ... - Acórdão nº 1077 de Tribunal Pleno, 3 de Agosto de 2007
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077942-40.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ARTS. 217-A, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 240 E 241-B, DO ECA. 1. Conflito Negativo de Competência em que é Suscitante o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Jacarepaguá e Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá. 2. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo...
... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ... FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ ... sentido de que os crimes em que há violência sexual contra a ... mulher, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer ... relação íntima de afeto, ... -
Acórdãos nº 0001620-66.2015.8.26.0052 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... de residência fixa, família constituída e ocupação lícita ... , permaneceu sem cometer novos crimes, demonstrando que honrou o benefício ... Recurso em Sentido Estrito contra a r. decisão de fls. 45, proferida em ...
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Direito Electoral
... de servidor público ou de membro de sua família" ... (C) filiação deferida pelo partido no m\xC3" ... registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma ... (E) é de natureza ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... , denunciado por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 48 da Lei nº ... á parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação, consoante tenham sido, ou não, ... II - por motivo de doença em pessoa da família; ... III - para repouso à gestante; ... IV - ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação ... § 5º Dêsse parecer, se ... – por motivo de doença em pessoa da família; ... III – para repouso à gestante; ... IV – ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes ... BITENCOURT, ... ícita em lei anterior, a vítima, ou sua família, poderá interpor ação de reparação de danos ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... parental; 1.1 A reformulação da família com a Constituição de 1988; 1.2 Conceito e ... igualdade, respeito, autonomia, proteção contra violência e integração social. As crianças, ... do poder familiar ou descendentes), de crimes de homicídio, de feminicídio ou lesão corporal ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... especificamente na seara do direito de família, atualmente chamado por muitos de "direito das ... 166, por motivo evidentemente ilícito (contra" o direito) e por fraudar norma imperativa que pro\xC3" ... CP, está localizado no título VII - Dos crimes contra a família; capítulo I - Dos crimes ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... de 2021), ação de divórcio litigioso contra a autora, com cópia parcial juntada nestes ... Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina (ID ... nunca lhe traiu: ela sempre negou os crimes que lhe foram imputados ... A pena de morte por ... -
Acórdão Nº 0801644-16.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-07-2020
... INFLUÊNCIA DA FAMÍLIA DO OFENDIDO NA COMARCA ... MERAS ALEGAÇÕES ... ção da competência para o julgamento dos crimes dolosos ... contra a vida, em regra, se dá no ...