Crimes contra a flora
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Decisão Monocrática N° 07001381720248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-01-2024
NÃO É CASO DE PLANTÃO Trata-se de habeas corpus substituto de Revisão Criminal impetrado em favor de Rolando José de Souza, contra ato ilegal imputado ao d. Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião. O advogado impetrante alega, em síntese, que: 1) o paciente foi condenado a pena de um ano, sete meses e um dia de reclusão por crimes contra a flora e parcelamento do solo urbano; 2)
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Acórdãos nº 0000578-13.2005.8.26.0543 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... competência para processar e julgar crimes" ambientais compete a todos os entes (Uni\xC3" ... /98 regula os delitos praticados contra o meio ambiente e nada dispõe acerca ... e julgar crime contra a flora quando a área devastada está ...
- Acórdãos nº 0000327-11.2012.8.26.0523 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 0001859-10.2010.8.26.0355 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Julio de 2021
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Acórdãos nº 0058412-44.2012.8.26.0602 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... Apelação Criminal contra sentença que condenou MAURICIO STRAVATE ...
- Acórdãos nº 0015354-06.2010.8.26.0361 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 0056529-20.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
... trabalhador braçal, impetra habeas corpus contra ato do Procurador da República Adrian Pereira ... Quanto aos crimes ambientais, a regra é a de que a competência ...
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Acórdão nº 0056529-20.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
... trabalhador braçal, impetra habeas corpus contra ato do Procurador da República Adrian Pereira ... Quanto aos crimes ambientais, a regra é a de que a competência ...
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Acórdãos nº 0000106-50.2010.8.26.0312 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... reconhecido o concurso de crimes na modalidade continuada exasperação ...
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nº 2001.43.00.001551-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FLORA (MEIO AMBIENTE). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS. INOCORRÊNCIA IN CASU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar crimes cometidos contra a flora (meio ambiente) não é exclusiva da Justiça...
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 13/8/2002 ... pelo Ministério Público Federal contra decisão do mm. Juiz Federal da 1ª Vara da ... e julgar a prática de crime contra a flora ... Consultando os autos, verifica-se que no ... -
Acórdão Nº 0000749-55.2016.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... CRIME AMBIENTAL CONTRA A ... FLORA. ART. 38-A, DA LEI DE CRIMES ...
- Acórdãos nº 0005678-45.2002.8.26.0642 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 0359547-49.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0011356-33.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... em sentido estrito tirado contra r. decisão do MM. Juiz da 6ª Vara ...
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Acórdãos nº 0001831-59.2012.8.26.0165 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... úblico do Estado de São Paulo contra r. sentença do Juízo da 1ª Vara ...
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Acórdãos nº 0000216-05.2014.8.26.0443 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... -se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 68/72, cujo ...
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Acórdãos nº 0004010-43.2012.8.26.0495 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... 343-345) contra Acórdão da 1ª Câmara Criminal deste ...
- Acórdãos nº 0001336-17.1999.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 0009177-80.2008.8.26.0495 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0011893-81.2005.8.26.0270 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2014
... Magistrada: Priscila Buso Faccinetto Crimes contra o meio ambiente Artigo ...
- Acórdãos nº 0000108-12.2007.8.26.0187 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Agosto de 2013
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Acórdãos nº 0003073-71.2008.8.26.0075 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... decisão que rejeitou a denúncia contra o réu Carlay Frederico Leutz, determinando o ... da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), no processo nº 609/08, ...
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Acórdãos nº 0004859-36.2008.8.26.0695 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... de apelação criminal interposta contra sentença prolatada pela MMª ... 48 da Lei de Crimes Ambientais ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdãos nº 0001730-37.2009.8.26.0097 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
... FRANCO NERO LOPES DE OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 210/215 que os ... pessoas que teriam praticado crimes considerados mais leves, com o fito de ...
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Acordao N° 1712650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (arts. 40, 48 e 64 da lei 9. 605/1998). Sentença de desclassificação. Emendatio libelli. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime do artigo 40. Inviabilidade. Crime único. Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANO EM UNIDADE DE ... CONSERVAÇÃO, IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DA FLORA E ... CONSTRUÇÃO IRREGULAR (ARTS. 40, 48 E 64 ... Territórios contra a sentença que, em aplicação do artigo 383 do ...