crimes contra a incolumidade pública doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... Assunto : Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... responsabilidade ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” ... (CF, art ... Doutrina de Renato Brasileiro sustentando a necessidade de ... das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, par. 2º, alínea ... linear do seu art. 226 (“aplicam-se aos crimes definidos nesta ... Lei as normas da Parte Geral ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... - Processo nº 0002305-83.2014.8.19.0026 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : CARLOS ...
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Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Feito contato com o ADV por telefone, eis ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019684-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO ... de crimes de natureza permanente ... Destarte, a ... Com efeito, a doutrina e a jurisprudência pátrias são ... uníssonas, ... proteção da incolumidade pública, representada pela ... segurança ... Silva Júnior, por meio de sua Defesa, contra a sentença prolatada pelo Juiz de ... Direito da ... - Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
... Assunto : Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... - Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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A prática do novo júri
... ----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... Manual do Júri ... A doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de ... risco aos bens materiais, vida e incolumidade das pessoas, impossível a desclassificação da ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... No Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre ... presunção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP) ... utilizadas, pois nenhuma liberdade pública é absoluta, havendo possibilidade, em casos ... sua conduta inicial desrespeitou a incolumidade física e a dignidade de seu filho que, em ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... embora não tenha o legislador ou a doutrina definido ou conceituado o que se deve entender ... á preso, dá maior proteção à sua incolumidade física e, em consequência, estimula a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... qualificado-privilegiado, isso porque doutrina e a jurisprudência dominante sempre admitiram, ... b) o direito à vida e à incolumidade física e psíquica da própria gestante ...
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Julgamento 7000430-68.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2023
... de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A presença de ... doutrina majoritária, esta Egrégia Corte de ... sobre a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, notadamente, o art. 290 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... Nos crimes contra a incolumidade pública, tais como incêndio, derrubada de ... Segundo a doutrina e a jurisprudência, o termo designa vegetação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026428-57.2018.8.19.0204 (Criminal), 29-10-2020
Apelação nº 0026428-57.2018.8.19.0204 Apelante: ALEXANDRE FELIPE LOPES RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Bangu), às fls. 173/180, que...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...