Crimes militares
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067960-38.2018.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA A NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante, soldado da Polícia Militar,...
... militares dos Estados, ... nos crimes militares definidos em lei e as ações ... -
Acórdão nº 1015345-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 16-11-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – ATO APARENTEMENTE DESMOTIVADO – REQUISITOS DO ART. 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 12.016/2009 PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme preceitua do...
... além da competência para processar e julgar demandas referentes a crimes militares, também cabe à Justiça Militar apreciar as ações judiciais ... -
Julgamento 7000425-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
... do CPM, apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras previstas no Código ...
-
Acórdão Nº 0000879-16.2022.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/03/2024
... EMENTA – APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIMES" MILITARES VIOLAÇÃO DE DOMICILIO COM EMPREGO DE ARMA E AMEAÇA - 226, §1\xC2" ...
-
Acordao Nº 114644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
... apurao e julgamento da prtica de crime de tortura por policiais militares contra civis que estavam sob seus poderes, submetendo-os a sofrimento ... , apesar da edio da Lei Federal n 13.491/17, ampliando o conceito de crimes militares, ela no tem aplicao na hiptese concreta dos autos, na medida em ...
-
Acordao Nº 114644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
... apurao e julgamento da prtica de crime de tortura por policiais militares contra civis que estavam sob seus poderes, submetendo-os a sofrimento ... , apesar da edio da Lei Federal n 13.491/17, ampliando o conceito de crimes militares, ela no tem aplicao na hiptese concreta dos autos, na medida em ...
-
Acordao Nº 114644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
... apurao e julgamento da prtica de crime de tortura por policiais militares contra civis que estavam sob seus poderes, submetendo-os a sofrimento ... , apesar da edio da Lei Federal n 13.491/17, ampliando o conceito de crimes militares, ela no tem aplicao na hiptese concreta dos autos, na medida em ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017942-92.2018.8.19.0007 (Criminal), 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. AUTOS REMETIDOS PARA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. CONCLUSÃO PARA ESTA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA DESTE
... ações judiciais contra atos disciplinares ... militares ... Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de ... Justiça que já ... singularmente, os crimes militares cometidos ... contra civis e as ações judiciais contra atos ... -
Acórdão nº 780166 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA DEMANDA POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.
-
Julgamento 7000492-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2019
... crimes militares, não revogando ou derrogando as regras previstas no Código ...
-
Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
... MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE ... 2. Descabendo conexão entre crimes" da jurisdição comum e militar, compete ao ... juízo federal\xC2" ... -
Acórdão Nº 0066765-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... RELATORA: DES.ª LIDIA MAEJIMA ... HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES (ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO ...
-
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOSPOR POLICIAIS MILITARES: CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILOFUNCIONAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO EDESCAMINHO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADEDE ARMAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOSOBTIDOS EM TRATATIVAS COM POSSÍVEL COLABORADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃODA AMPLA...
-
Acórdão nº 108977 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 126 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGRA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 112 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. A prescrição da pretensão executória dos crimes militares começa a correr do dia em que passa em julgado a sentença condenatória (§ 1º do art. 126 do Código Penal Militar). 2. A existência de...
-
Julgamento 7000518-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2019
... Código Penal Militar, apenas ampliou as condutas consideradas crimes militares, sem, contudo, revogar as normas contidas no código ...
-
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles ... Precedentes do STF ... A ...
-
Julgamento 7000260-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2021
... ção penal militar; apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras previstas no Código ...
-
Julgamento 7000354-49.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DORMIR EM SERVIÇO. MILITAR LICENCIADO DA FORÇA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EX- MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de...
... ça o processamento e o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de integrantes das Forças Armadas. Recurso ... -
Julgamento 7000491-65.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-09-2018
... a alteração trazida pela novel legislação, serão considerados crimes militares, em tempo de paz, os previstos no Código Penal Militar e ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0094394-62.2021.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR EM FACE DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0140407-53.2020.8.19.0001. DEMANDA AJUIZADA POR EX-POLICIAL MILITAR VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O SEU LICENCIAMENTO EX-OFFICIO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, APÓS TER SIDO NOMEADO, EM CARÁTER
... Compete à Justiça Militar estadual processar e ... julgar os militares dos Estados, nos crimes ... militares definidos por lei e as ações ... -
Acórdão nº 2016/0102537-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada ...
... LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. ... GARANTIDA. ... EVIDENCIADA. ... POLICIAIS MILITARES NAS RESIDÊNCIAS DE DOIS ... - Acórdão nº 605917 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 769637 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 742879 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
-
Julgamento 7000395-11.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
... , para afastar a mencionada redução da pena nos crimes militares, em face da superlativa ofensa desferida contra a ultima ...