Crimes militares
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Processo nº 0003608-74.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... CRIMES" MILITARES OS CRMES ... PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL\xC2" ...
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Julgamento 7000368-67.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018
... 290 do CPM o uso de substância entorpecente por militares em serviço, mesmo em pequenas quantidades, uma vez que a conduta ... A vedação da aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes militares é constitucional, razão pela qual os institutos ...
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Acórdão Nº 5020810-80.2023.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
... verificar que o genro de Lindomar afirma em frente dos policiais militares que aquele havia ingerido bebida alcoólica e estaria dirigindo. Contudo, ... Sessão: 12/ 03/ 2019, grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PREVARICAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO ...
- Acórdão nº 1992/0018639-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Julgamento 7000242-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. CONTROLE DE VOO. ATIVIDADE MILITAR. PARALISAÇÃO. INTERESSES PRIVADOS. SUBSUNÇÃO. DELITO DE MOTIM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhece-se do Recurso Ministerial quando a sucumbência resta demonstrada e o
... 149, inciso I, do CPM, os militares que, reunidos para satisfazer reivindicação de natureza ... 5. O motim integra o grupo dos mais nefastos crimes militares, porque mira, sem escrúpulos, nas raízes castrenses mais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012711-67.2018.8.19.0045 (Criminal), 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA COMO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. APELO DO AUTOR. Objetiva o autor a anulação de ato administrativo disciplinar...
... processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra ... civis e as ações judiciais contra atos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131217-18.2010.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA COM REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. Objetiva o...
... processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra ... civis e as ações judiciais contra atos ... -
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇAMILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE RECEBE PENSÃOPOR MORTE DE CÔNJUGE A DESPEITO DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COMTERCEIRA PESSOA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA POLÍCIA MILITARDO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITARESTADUAL...
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Julgamento 7001184-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
... não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime eram militares, independentemente de terem se tornado civil. II - O Incidente de ... e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas ". III- A ...
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Julgamento 7000643-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... Permanente de Justiça para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a competência do Juiz ... e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas ". III - Recurso ...
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Julgamento 7000625-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... e julgamento das condutas praticadas por civis que cometem crimes militares. A conduta demonstrada nos autos não se subsome ao ...
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Decisao Nº 0550198-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a administração militar. Irresignação contra a Decisão declinando a competência à justiça militar DA UNIÃO. Impossibilidade de cassação. Condição dos sujeitos e particularidades dos delitos aptos a desafiar a competência da justiça castrense. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a ... -
Julgamento 7000829-97.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2023
... militar; apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras previstas no ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039620-48.2022.8.19.0000 (Cível), 25-07-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CÂMARAS CRIMINAL E CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. 1. Trata-se de incidente de conflito de jurisdição entre Câmaras Criminal e Cível desta Corte, suscitado em recurso de apelação contra sentença
... julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações ... judiciais contra atos ... -
Acórdão nº 2016/0120618-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GERANDO PERIGO DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ...
... crimes de homicídio tentado, ... segundo a denúncia, as vítimas, policiais militares", realizavam ... patrulhamento preventivo, ocasião em que\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0154302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ademais, que policiais militares, realizando diligências, ... recebidas pelo cometimento dos crimes de furto e roubo, são ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7000693-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2019
... ão se estende àqueles que praticam delito na qualidade de militares e, posteriormente, são excluídos das Forças Armadas por meio de ... Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas" ...
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Julgamento 7000575-66.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2018
... do CPM, apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras inerentes aos crimes ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... militares ... condenados por crimes ...
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Julgamento 7000277-69.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
... de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas". IV - ...
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Decisão Monocrática Nº 0003490-85.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE AUDITORIA MILITAR (SUSCITANTE) E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, §§ 4º E 5º. DEMANDA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM CRIMES MILITARES E ATOS DISCIPLINARES MILITARES. OS FATOS NARRADOS APENAS SERVEM DE
... 125, §§ 4º E 5º. DEMANDA QUE NÃO GUARDA ... PERTINÊNCIA COM CRIMES MILITARES E ATOS DISCIPLINARES MILITARES ... OS FATOS NARRADOS APENAS ... -
Processo nº 0025709-78.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. EXTORSÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. REJEIÇÃO. Irretocável a decisão de primeiro grau que absolveu os acusados das imputação descritas nos artigos 24
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. EXTORSÃO ... QUALIFICADA. ... ABSOLUTÓRIA. ... -
Julgamento 7000831-72.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2019
... e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.". Decisão ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências