Crimes militares
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... ou Omisso; no caso: SUPOSTA LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... Pertinente esclarecer que como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E o Juzo da Vara nica ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... ou Omisso; no caso: SUPOSTA LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... Pertinente esclarecer que como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E o Juzo da Vara nica ...
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Julgamento 7000328-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... ém a segurança das instituições castrenses, uma vez que os militares lidam, em suas atividades, com armas de alto poder destrutivo, o que ... do CPM, ela apenas ampliou o rol das condutas consideradas crimes militares. Por essa razão, afasta-se a alegação defensiva da ...
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Julgamento 7000009-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... Decisão por maioria. 2. Compete à JMU processar e julgar os crimes militares fixados em lei - independentemente da qualidade do agente -, o ...
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Julgamento 7001014-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
... especial do CPM, apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras previstas no Código ...
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Julgamento 7000323-63.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2018
... Compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, segundo a inteligência do art. 124 da Carta ...
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Acórdão Nº 0000716-62.2016.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, POR TRÊS VEZES, COMETIDA POR OFICIAL (ARTIGO 311, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONSISTENTE NA NÃO READEQUAÇÃO DO REGIME INCICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. TESE ACOLHIDA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE FIXOU O...
... CRIMES MILITARES. FALSIFICAO DE DOCUMENTO, POR TRS VEZES, COMETIDA POR OFICIAL ... -
Julgamento 7000911-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...
... Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos pelo Código Penal Militar, sendo certo que o agente ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 4000009-37.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
... PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSOS CUJO OBJETO ENVOLVAM CRIMES MILITARES, ATOS DISCIPLINARES DECORRENTES DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ...
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Acórdão Nº 0058145-54.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... ério Público se insurgiu unicamente contra a absolvição pelos crimes de peculato, sustentando a suficiência de provas à condenação. Afirmou ... PRISIONAL AJUSTADO À NOVA REPRIMENDA.Em se tratando de crimes militares, uma vez reconhecida a continuidade delitiva, incidem os artigos 79 e 80 ...
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Acórdão Nº 5006719-69.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violncia ou grave ameaa pessoa;II - a suspenso do dever de ... CRIMES MILITARES. PECULATO, POR TRS VEZES, E POSSE IRREGULAR DE MUNIES DE USO RESTRITO ...
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Julgamento 7000537-78.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
... 1º DA LEI 9.613/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO SUPOSTAMENTE PRA TICADOS POR CIVIS EM ...
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Julgamento 7000870-98.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
... Justiça Militar a competência para julgar, monocraticamente, militares quando praticarem crimes militares conexos com acusados civis ...
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Processo nº 0002372-87.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Mayo de 2018
... ça estrutural daquele Juízo e das demais Auditorias Militares" do país, apesar ... de acolherem as demandas de natureza penal\xC2" ... para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares ... definidos em lei e as ações judiciais contra ...
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Julgamento 7000838-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO CONSUMADO. COAUTORIA. RÉUS MILITARES E CIVIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR ACUSADOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DIRETORIA DE ENGENHARIA DA ...
... ESTELIONATO CONSUMADO. COAUTORIA. RÉUS MILITARES E CIVIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ... competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crimes militares em tempo de paz praticados por "militar da reserva, ou ... -
Julgamento 7000905-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Em julgamento de IRDR, esta Corte firmou a tese de que "Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes...
... e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas ". Preliminar de ... -
Julgamento 0000089-05.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
... A competência da JMU para o julgamento de crimes militares decorre de comando constitucional. No momento do julgamento em ...
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Julgamento 7001093-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
... e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.". Decisão ...
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Julgamento 7000018-11.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO. DELITO PREVISTO NA LEI Nº 8.666/93 ...
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Acórdão Nº 0000125-16.2018.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... crimes de lesão corporal leve e injúria, com fundamento no art. 439, alínea ... ão, eu me recordo muito dos outros dois; (14':20'') Os Policiais Militares que participaram da ocorrência, arrolados como testemunhas de Defesa, ...
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Acórdão nº 2015/0098708-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. SEQUESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÃO DE POLICIAIS MILITARES....
... GRAVIDADE ... CONCRETA. ... POLICIAIS MILITARES. ACAUTELAMENTO DA ORDEM ... REPRESÁLIAS ... TESTEMUNHA. ... ofendidos em crimes" de furto ocorridos no centro da cidade ... 3. Imprescindível \xC2" ... -
Acórdão Nº 0003037-84.2022.8.12.0800 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/12/2022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIMES MILITARES – ARTIGOS 160 E 163, AMBOS DO CPM – DESRESPEITO A SUPERIOR E RECUSA DE OBEDIÊNCIA –PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDODevidamente demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos de desrespeito a superior (artigo 160 CPM) e recusa de obediência (artigo 163 do CPM), não há
... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIMES ... MILITARES – ARTIGOS 160 E 163, AMBOS DO CPM – DESRESPEITO A ... -
Julgamento 7000226-24.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGOS 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA
... 9º do CPM, considera crimes militares, aqueles praticados por civis, ainda que fora do lugar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142857420164058100), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814285-74.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI NETO ADVOGADO: CINTIA SILVA EVANGELISTA BEZERRA DE FARIAS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA
... 5º, LXI e 142, reservou às transgressões disciplinares e aos crimes militares um regime jurídico diferenciado, no qual não se exige a ...